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maio 2024


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Medidas Emergenciais para proteger as empresas

As enchentes podem interromper a operação das empresas, causar prejuízos materiais e comprometer a saúde e segurança dos trabalhadores. Além de estender o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas domiciliadas no Rio Grande do Sul até 31 de agosto, o Governo Federal adotou outras medidas para aliviar o ônus tributário e suspender prazos para aqueles nas cidades gaúchas atingidas pelo desastre. Neste artigo, discutiremos essa e outras principais medidas emergenciais que podem ser adotadas pelas empresas durante esse período crítico. Suspensão do recolhimento do FGTS O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em […]


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Remessa Conforme: o que é e como funciona

O Programa Remessa Conforme, introduzido em agosto de 2023, representa uma reformulação significativa na tributação de compras realizadas em lojas internacionais pela internet. Uma das mudanças centrais é a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 realizadas por empresas certificadas no programa. Para entender melhor, vamos considerar o exemplo de uma compra de uma peça de roupa da China para o Brasil. Anteriormente, essa transação estaria sujeita às regras em que apenas operações entre pessoas físicas estavam isentas de impostos, com um limite de uma compra por mês e por CPF. No entanto, com a implementação […]

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