Recentes decisões do STF sobre Direito Tributário

Nos últimos dias, decisões importantes foram tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere à tributação.

A não inclusão do crédito presumido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) na base de cálculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e a inexistência de repercussão geral sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica, foram pontos de destaque na pauta do STF. Os dois recursos devem seguir para o Superior Tribunal de Justiça.

Sobre a responsabilidade na execução fiscal do sócio-gerente no encerramento irregular da empresa, foi decidido ser necessário comprovar que o sócio estava administrando a sociedade no momento da dissolução irregular e na data da geração da obrigação tributária não adimplida. Nesse contexto, os recursos serão julgados em conjunto e com efeito erga omnes para decisão final do STJ.