A Reforma do Código Civil e seus Impactos nos Negócios: o que as empresas precisam saber
Desde a promulgação do atual Código Civil em 2002, o Brasil passou por profundas transformações econômicas, sociais e tecnológicas. Passadas mais de duas décadas, o Congresso Nacional discute uma ampla reforma do Código, com o objetivo de modernizar institutos jurídicos e adequar a legislação às novas realidades do mercado e da sociedade.
Para o setor empresarial, essas mudanças representam não apenas um novo cenário jurídico, mas também um convite — ou melhor, uma exigência — à adaptação estratégica.
Quais são os principais pontos da proposta de reforma?
A proposta, atualmente em debate no Senado, contempla uma série de alterações que impactam diretamente a atividade empresarial. Entre os destaques:
- Contratos Empresariais
- Revisão contratual em razão de desequilíbrio econômico: A nova redação propõe critérios mais objetivos para a revisão ou extinção de contratos em cenários de onerosidade excessiva, reforçando a função social do contrato sem comprometer a segurança jurídica.
- Valorização do pacta sunt servanda com limites: O princípio da força obrigatória dos contratos permanece, mas ganha contornos mais flexíveis diante de contextos excepcionais.
- Responsabilidade Civil
- Ampliação da aplicação da responsabilidade objetiva em determinadas relações comerciais;
- Consolidação do dever de mitigação de perdas (“duty to mitigate the loss”), já aceito pela jurisprudência, como norma expressa no Código.
- Pessoa Jurídica e Governança
- A proposta introduz mecanismos de transparência e compliance nas estruturas societárias;
- Novas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica com critérios mais bem definidos;
- Reforço ao princípio da boa-fé e ao papel dos administradores.
- Tecnologia e Contratos Digitais
- Reconhecimento expresso dos contratos eletrônicos, com regras específicas para sua formação e validade;
- Referência ao uso de inteligência artificial e algoritmos em relações jurídicas — ainda de forma embrionária, mas com potencial de evolução normativa.
Impactos práticos para empresas
A reforma, se aprovada nos moldes atuais, exigirá uma ampla revisão de documentos jurídicos e práticas negociais. Empresas precisarão:
- Atualizar seus modelos contratuais, especialmente aqueles de longo prazo;
- Reavaliar a estrutura societária sob a ótica da transparência e da responsabilidade dos sócios;
- Estabelecer políticas de governança e compliance mais robustas;
- Adequar seus processos e plataformas digitais à nova regulamentação de atos jurídicos eletrônicos.
O que fazer agora?
Embora a proposta ainda esteja em trâmite, o debate legislativo já sinaliza o caminho que será seguido. Antecipar-se a essas mudanças pode ser um diferencial competitivo para as empresas que desejam segurança jurídica e estabilidade nas relações comerciais.
Na RDV Advogados Associados, estamos acompanhando a tramitação da reforma do Código Civil com atenção especial às implicações para o ambiente empresarial. Nossa equipe está preparada para assessorar empresas na adaptação a esse novo marco jurídico, promovendo diagnósticos preventivos e revisão contratual estratégica.