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Relembrando as principais questões da comunidade arbitral, podemos afirmar que o ano de 2019 foi marcado pela democratização do uso da arbitragem. A seguir, separamos os principais temas debatidos no ano. Arbitragem pública No executivo federal, foi promulgado o Decreto n.º 10.025, de 20 de setembro de 2019, que passou a admitir a arbitragem para um espectro mais amplo de setores de infraestrutura, estendendo-se, além do portuário, aos transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. Regulamentando o §5º do art. 31 da Lei n.º 13.448/17, o Decreto 10.025 estabeleceu os critérios de credenciamento das câmaras arbitrais que administrarão os procedimentos arbitrais […]
Recentemente, foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera a Lei Kandir. De autoria do Senado, a alteração prorroga para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados. A nota enviada pelo Planalto explica que, segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “tal prorrogação se justifica na medida em que seria insuportável […]
Ao que tudo indica, está longe de acabar a discussão no Judiciário para reconhecimento da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, e o momento da tributação desses créditos pelo IRPJ e CSLL. Dentre os eventos relevantes, destacam-se o trânsito em julgado da ação judicial individual proposta pelo contribuinte; a efetiva mensuração dos créditos pelo contribuinte e o reconhecimento contábil dos valores a recuperar como ativo, em contrapartida à receita; a habilitação dos créditos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) como condição para realizar sua compensação; a efetiva compensação dos créditos com outros tributos […]
Em outubro, foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.387/19, que representa um importante passo rumo à liberalização do regime cambial brasileiro das amarras de um regime regulatório com bases instituídas ainda em 1933. Ele propõe alterações de cinco ordens ao regime cambial brasileiro, dando sequência à Agenda BC+ de modernização do sistema financeiro nacional. Em primeiro lugar, o PL intenciona uma reorganização normativa que inclui a consolidação legal de 39 dispositivos que, de alguma forma, versam sobre o regime cambial. E mesmo existindo ao menos outros seis diplomas legais com considerações de relevância sobre a matéria, […]
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual 10.689/1993 do Paraná que autorizava o Poder Executivo a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sempre que outro estado ou o Distrito Federal também conceder incentivos. Em sessão virtual, os ministros julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3936, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber. Segundo ela, a lei infringe 6º parágrafo do artigo 150 da Constituição, que afirma que mecanismos que diminuem a […]
No entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895). Diante disso, separamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça em que o dever de informação no âmbito do Código de Defesa do Consumidor foi interpretado pelo tribunal, nos mais variados contextos: risco cirúrgico, plano de saúde, compra de alimentos, transporte aéreo, cobertura securitária, entre outros. Risco cirúrgico A falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do STJ decidiu (REsp 1.540.580) que, […]
O Supremo Tribunal Federal já tem data prevista para o julgamento de um Recurso Ordinário que debate a criminalização do não pagamento de ICMS declarado, dia 11 de dezembro. A polêmica gira em torno da constitucionalidade da ação, já que alguns advogados especialistas dizem que prender por inadimplência de ICMS transforma o direito penal em instrumento de cobrança. O julgamento ganhou uma terceira via, após o Sindicom, sindicato que representa os grandes distribuidores de combustível, sugerir que seja criminalizado apenas quando o ato for intencional. Um dos maiores criminalistas do país, Pierpaolo Cruz Bottini entende que cabe apenas um caminho: […]
Em nota divulgada recentemente, o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, órgão colegiado de deliberação conjunta das Comissões de Direito Tributário das Seccionais Estaduais da OAB, mostra preocupação em relação à Portaria 531 (de 30 de setembro de 2019), que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat). “Segundo consta do texto publicado, ficará a cargo do Cosat a edição de enunciados de súmulas que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do […]
A Constituição Brasileira exige que o sujeito passivo tributário comprove a existência de um requisito de licitude – designado por Propósito Negocial – para as operações societárias que tenham por resultado a redução da arrecadação tributária aos cofres públicos, configurando um planejamento tributário. Na inexistência dessa comprovação, o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, encontra-se sujeito à possibilidade de o planejamento tributário por ele realizado ser, seja na via administrativa – Carf – ou na judicial, invalidado por mais que tenha sido realizado licitamente. Em adição, observa-se que esse Propósito Negocial, que se apresenta como um requisito de licitude, não é […]
Em recente decisão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a expedição de certidões de regularidade fiscal, para matriz e filiais, só pode ser dada se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Até então, a jurisprudência do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autônomos e, por esse motivo, tratava a situação da regularidade fiscal de forma individualizada. Prevaleceu o entendimento do ministro Gurgel de Faria, que abriu divergência. Ele considerou que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica e, em razão disso, a emissão da certidão de regularidade fiscal deveria ser unificada. “Não haveria lógica […]