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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa, autorizado pela Lei nº 12.767/2012. Esse julgamento deixou algumas dúvidas sobre como será o entendimento da Corte sobre a averbação pré-executória, instrumento recém-criado do novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal (Lei 13.606/2018 e Portaria PGFN 33/2018). Tanto a declaração da constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa (CDAs), quanto a averbação pré-executória são alternativas de desjudicialização da cobrança da Dívida Ativa, que possuem naturezas distintas e produzem consequências jurídicas igualmente singulares. O protesto extrajudicial de CDAs dá publicidade à […]
Uma medida polêmica, publicada no artigo 25 da Lei nº 13.606, que autoriza o parcelamento do Funrural, passa a permitir o bloqueio pela União de bens de devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Na prática, a novidade, chamada de averbação pré-executória, concede à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o direito de localizar uma propriedade, por exemplo, e notificar o devedor, que terá cinco dias para quitar o débito. Caso contrário, esses bens ficarão indisponíveis para venda. Essa é mais uma forma de se recuperar débitos. Já estão ativos mecanismos como o penhora on-line de valores em conta bancária (Bacenjud) […]