Warning: Undefined array key "HTTP_ACCEPT_LANGUAGE" in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/header.php on line 6 Blog – RDV – Radaelli & De Mari Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal já tem data prevista para o julgamento de um Recurso Ordinário que debate a criminalização do não pagamento de ICMS declarado, dia 11 de dezembro. A polêmica gira em torno da constitucionalidade da ação, já que alguns advogados especialistas dizem que prender por inadimplência de ICMS transforma o direito penal em instrumento de cobrança. O julgamento ganhou uma terceira via, após o Sindicom, sindicato que representa os grandes distribuidores de combustível, sugerir que seja criminalizado apenas quando o ato for intencional. Um dos maiores criminalistas do país, Pierpaolo Cruz Bottini entende que cabe apenas um caminho: […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer sobre o processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nele, endossando o pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), feito logo após o julgamento da ação, o órgão defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique a decisão apenas para o futuro – o que impediria as empresas que já têm ações ajuizadas de recuperar o que pagaram a mais nos últimos anos. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma não ser possível modificar o conteúdo do julgamento por meio dos […]
Em recente decisão, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta de reforma tributária. Chamada de PEC 45/2019, ela substitui o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por um único imposto sobre valor agregado (IVA) – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Ele será composto por três alíquotas (federal, estadual e municipal), sendo que a União, os Estados e os municípios poderão fixar diferentes alíquotas. O texto ainda precisa passar pela análise do Plenário. Uma das mudanças significativas, é a inexistência de qualquer benefício fiscal no arquétipo do novo imposto. Sabe-se que […]
A crise econômica brasileira tem um impacto cada vez maior na arrecadação pelos Estados, cuja principal fonte de receita é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o comércio e pelos municípios, que arrecadam precipuamente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). E, com o objetivo de fazer frente à perda de arrecadação, os Estados partem para a guerra fiscal, reduzindo o ICMS e concedendo diversos benefícios fiscais, repetindo os erros do passado. O Estado de São Paulo, por exemplo, anunciou o IncetivAuto, programa de redução de tributos que concede redução de ICMS para […]
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, por meio de liminar, decisão que restringia os efeitos do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No acórdão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região – que abrange a região Sul -, o entendimento é o de que a determinação dos ministros só valeria até 31 de dezembro de 2014. O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão tenta reduzir o prejuízo da União com a derrota no STF, estimado inicialmente em R$ 250 bilhões – levando em […]
Recentemente, a Justiça Federal de Minas Gerais autorizou duas empresas a não seguirem orientação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em referência direta à Solução de Consulta Interna nº 13 do órgão, decisão da 21ª Vara determina que os contribuintes utilizem na operação o chamado “ICMS total”, destacado na nota fiscal. Publicada em outubro, a solução de consulta causou grande polêmica entre tributaristas pelo potencial prejuízo aos contribuintes. O efeito prático da medida, segundo advogados, é o aumento do valor a ser pago de PIS e Cofins, uma vez […]
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que configura crime contra a ordem tributária do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 a conduta de não pagar, dentro do prazo, o ICMS declarado regularmente. E isso tanto nos casos de ICMS operação própria, como nos casos de substituição tributária. A pena prevista para este crime varia entre seis meses a dois anos e multa.
Com a finalidade de definir os princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo, definindo regras de conformidade tributária, já está em vigor a Lei Complementar nº 1.320/2018 (LC nº 1.320/2018), que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes” para aquele Estado. Seu propósito é simplificar o sistema tributário estadual; oportunizar a segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária; publicidade e transparência na divulgação de dados e informações; além de criar um ambiente de concorrência leal entre os agentes econômicos. Para isso, os contribuintes serão classificados, pela […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL. Essa decisão se deu pelo órgão entender que a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal (créditos presumidos) estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade. Disse ainda que, a concessão de incentivos fiscais sob a forma de créditos presumidos decorre de autorização expressa no texto constitucional, atendidos os pressupostos de lei complementar (art. 155, XII, “g”). Trata-se, portanto, do exercício da própria competência tributária relativa ao ICMS, […]