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Projeto Marco Legal das Startups é encaminhado ao Congresso

Um importante Projeto de Lei Complementar foi encaminhado no dia 19/10/20 pelo Presidente da República para apreciação no Congresso Nacional, o PLP 242/2020, projeto denominado Marco Legal das Startups, também chamado de Marco Civil Startups. O projeto de lei tem por objetivo incentivar o empreendedorismo e favorecer o ambiente de negócios das empresas inovadoras, promovendo maior segurança jurídica aos empresários e investidores e, em especial, fomento às startups. O Marco das Startups já vinha sendo discutido desde o último ano, quando o governo chegou a abrir uma consulta pública sobre o tema. O projeto de lei propõe medidas que facilitem […]