PGFN regulamenta portaria que permite negociação de dívidas tributárias

Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro de 2018, os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com a regulamentação do chamado “negócio jurídico processual” os acordos não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação dos débitos, a depender do comportamento dos devedores. A negociação se tornou possível a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A norma determina que contratante e contratado podem estabelecer previamente como um eventual litígio judicial será resolvido. Na Fazenda Nacional, o uso do mecanismo está previsto desde […]