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Bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento no rito dos recursos repetitivos, orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal. Desta forma, será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição e, fica mantido o bloqueio, se a concessão ocorrer em momento posterior à constrição, ressalvada, nesse caso, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor […]