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O Carf voltou a analisar a inclusão ou não das despesas de capatazia na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes nas operações de importação. Isso significa que o debate gravita em torno de saber se o valor despendido com isso compõe ou não o valor aduaneiro, base de cálculo de PIS/Cofins Importação. Convém destacar recente decisão do Carf retratada pelo Acórdão 3402-006.218 (2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção), que, por maioria, negou provimento a recurso de ofício, entendendo que a capatazia não poderia compor a base de cálculo das exações aqui tratadas uma vez que, […]
Recentemente, o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento de PIS/Cofins na hipótese de aquisição de insumos empregados na fase agrícola de uma determinada atividade industrial volta a ser tema do cenário do Carf. Como é sabido, o regime não cumulativo para PIS/Cofins adveio com a publicação das leis 10.637/02 e 10.833/03, concedendo ao contribuinte, em regra, créditos decorrentes da aquisição de bens e/ou serviços para a consecução de suas atividades empresariais. Após o advento de tais leis, a questão que se apresentou controversa foi a definição do termo “insumo”, para fins de aproveitamento do aludido crédito, na medida […]
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, por meio de liminar, decisão que restringia os efeitos do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No acórdão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região – que abrange a região Sul -, o entendimento é o de que a determinação dos ministros só valeria até 31 de dezembro de 2014. O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão tenta reduzir o prejuízo da União com a derrota no STF, estimado inicialmente em R$ 250 bilhões – levando em […]
É consenso entre os políticos brasileiros e tributaristas que uma reforma tributária é essencial. E aos poucos vão sendo aprovadas diversas medidas em matéria tributária, em nível infraconstitucional, tanto em sede de legislação quanto de julgados dos Tribunais Superiores. Diante dessas medidas que pretenderam modificar a tributação no Brasil, os órgãos e agentes fiscais atuam ativamente para estabelecer seu entendimento, com o intuito de delimitar o alcance das decisões correspondentes. Esse conjunto de “novas normas tributárias” certamente seguirá provocando impactos em 2019 e nos anos seguintes, por isso, fala-se em “legado tributário de 2018”. Já no início do ano, foi […]
O aguardado julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de incidência de PIS e Cofins nas receitas financeiras de bancos e corretoras ainda não tem data para ser realizado, mas seu impacto é estimado em R$ 26,9 bilhões por ano – valor consta no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. Devido a um erro processual, o tema será analisado por meio de dois processos – um sobre o PIS e outro sobre Cofins. Em 2015, o ministro Ricardo Lewandowski atendeu a um pedido de saneamento em processo envolvendo o Santander, do qual era relator, e deu vitória […]
A 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. O recurso foi ajuizado por uma empresa que pedia a devolução do crédito que pagou a mais durante a vigência do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei 9.718/98. O dispositivo tratava da tese conhecida como o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins e foi declarado inconstitucional pelo Supremo em recurso com repercussão geral reconhecida. De acordo com o tribunal, apenas faturamentos […]