O Supremo Tribunal Federal decidiu em Plenário virtual, em julgamento encerrado em 26/08, analisar a fixação de tese na qual o fato gerador do ITBI – Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis, somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante seu registro. A corte acolheu, por maioria de votos, segundo embargos […]