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STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos

O Supremo Tribunal Federal decidiu em Plenário virtual, em julgamento encerrado em 26/08, analisar a fixação de tese na qual o fato gerador do ITBI – Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis, somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante seu registro. A corte acolheu, por maioria de votos, segundo embargos de declaração ajuizados pelo município de São Paulo, que se insurgiu contra a tese fixada em fevereiro de 2021, sob repercussão geral. Tal caso trata da incidência do ITBI em cessão de direitos de compra e venda, mesmo sem a transferência de propriedade pelo registro […]

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