No entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895). Diante disso, separamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça em que o dever de informação no âmbito do Código de Defesa do Consumidor foi interpretado pelo tribunal, nos […]
O Supremo Tribunal Federal já tem data prevista para o julgamento de um Recurso Ordinário que debate a criminalização do não pagamento de ICMS declarado, dia 11 de dezembro. A polêmica gira em torno da constitucionalidade da ação, já que alguns advogados especialistas dizem que prender por inadimplência de ICMS transforma o direito penal em […]
Em nota divulgada recentemente, o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, órgão colegiado de deliberação conjunta das Comissões de Direito Tributário das Seccionais Estaduais da OAB, mostra preocupação em relação à Portaria 531 (de 30 de setembro de 2019), que instituiu o Comitê de Súmulas […]
A Constituição Brasileira exige que o sujeito passivo tributário comprove a existência de um requisito de licitude – designado por Propósito Negocial – para as operações societárias que tenham por resultado a redução da arrecadação tributária aos cofres públicos, configurando um planejamento tributário. Na inexistência dessa comprovação, o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, encontra-se sujeito […]
Em recente decisão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a expedição de certidões de regularidade fiscal, para matriz e filiais, só pode ser dada se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Até então, a jurisprudência do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autônomos e, por esse motivo, tratava a […]
A constitucionalidade da dispensa de pagamento de custas processuais em caso de transação foi analisada, no fim de agosto, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na sessão, 11 desembargadores consideraram que a medida contraria a Constituição Federal, e dez entenderam que não. O julgamento foi encerrado por pedido de vista […]
Comissão do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica), extinguindo a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A mudança, que afeta 796 mil empresas em atividade, substitui automaticamente as Eirelis por sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer registro ou formalidade.
Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma empresa de Santa Catarina para excluir o ISS da base de cálculos de pagamentos do PIS e Cofins. Para o TRF-4, o valor suportado pelo beneficiário do serviço, tem incluído a quantia referente ao ISS, compondo o conceito […]
Os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins, já estão liberados para julgamento a ser marcado. Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em março de 2017, com repercussão […]
O Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deve ser votado em regime de urgência, segundo aprovação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. De […]