O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já havia admitido a possibilidade de recuperação para as SPE em geral, com exceção daquelas dedicadas à incorporação imobiliária, independentemente do regime de afetação patrimonial. Assim sendo, coube à Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico […]