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STJ Define Hipóteses para Recuperação de Sociedades de Propósito Específico Imobiliárias

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já havia admitido a possibilidade de recuperação para as SPE em geral, com exceção daquelas dedicadas à incorporação imobiliária, independentemente do regime de afetação patrimonial. Assim sendo, coube à Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. Este entendimento foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por holdings e por diversas sociedades de propósito específico. E, baseados nesse posicionamento, o TJSP concluiu que deveriam […]