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Simples Nacional: Regime tributário criado para as micro e pequenas empresas

Publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2006, e atualmente em vigor, a LC – Lei Complementar 123 abrange a participação de todos os estados do país (União, estados, Distrito Federal e municípios) e institui diretrizes gerais relacionadas ao tratamento diferenciado e favorecido para empresas que aderirem ao chamado Simples Nacional. Este regime tributário e fiscal inclui um conjunto de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Trata-se de uma unificação de pagamentos dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a […]