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Reparação em crimes tributários

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que configura crime contra a ordem tributária do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 a conduta de não pagar, dentro do prazo, o ICMS declarado regularmente. E isso tanto nos casos de ICMS operação própria, como nos casos de substituição tributária. A pena prevista para este crime varia entre seis meses a dois anos e multa.