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Vetado o REFIS do Simples

O presidente Michel Temer vetou o projeto de lei que criava o Refis do Simples Nacional, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017. Com isso, as micro e pequenas empresas (MPEs) ficam de fora do programa de refinanciamento de dívidas. O comunicado foi feito pelo Diário Oficial da União. Apesar do presidente ser favorável ao projeto, a motivação do veto se deu pelo temor relacionado as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal devido a não realização prévia de um estudo sobre o impacto que o programa de parcelamentos traria para as contas públicas. Nos próximos dias Temer se reunirá […]