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Categoria: tributação


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Novo Edital de Transação Tributária: PGDAU 2/2024

PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona) Divulga Novo Edital de Transação Tributária: PGDAU(Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional) 2/2024 Os contribuintes que não puderam aderir à Transação mencionada no Edital PGAU 1/2024, cujo prazo encerrou em 30/04/2024, têm a possibilidade de aproveitar a nova opção de Transação Tributária. Novo Edital de Transação Tributária da PGFN: Oportunidade para Contribuintes A PGFN lançou o Edital PGDAU 2/2024, oferecendo uma nova chance para contribuintes que perderam a oportunidade de aderir à Transação Tributária no Edital PGAU 1/2024, encerrado em 30/04/2024. Esta nova modalidade de Transação Tributária foi anunciada em 10 de maio de 2024 e […]


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Existe uma tributação mínima global?

Após uma série de manifestações da Comunidade Internacional, desde o FMI até o G7, composto pelas sete maiores economias do mundo, foi aprovado recentemente um acordo histórico para avançar na implementação de um imposto mínimo global. O BEPS, ou Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros, que são estratégias usadas por empresas multinacionais para reduzir impostos, movendo lucros de jurisdições com taxas altas para aquelas com taxas baixas, tem sido combatido fortemente pelos órgãos citados anteriormente com a intenção de fortalecer regras fiscais internacionais para garantir uma distribuição justa da carga tributária. Desde as primeiras regras do BEPS e […]


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Contribuintes que pagaram multas federais acima de 100% devem pedir a restituição

Recentemente, a Lei 14.689/23 promoveu modificações nas disposições do litígio tributário entre o governo Federal e os contribuintes, incluindo as diretrizes do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De acordo com a nova legislação, estão sujeitas à anulação as penalidades que ultrapassem 100% do valor do débito tributário calculado. Essa legislação baseia-se em uma determinação do STF que restringiu a cobrança de penalidades que excedam 100%, considerando-as como um “confisco ao contribuinte”. Anteriormente, o método usado pela Receita Federal era de impor multas automáticas de pelo menos 75% quando autuava um contribuinte. Em situações envolvendo acusações de má-fé, fraude […]


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Reforma Tributária e os Tributos sobre o Patrimônio

O Senado recentemente aprovou a Reforma Tributária dos impostos de consumo, um marco aguardado por décadas. Embora haja a percepção de que poderia ser aprimorada, a aprovação representa um avanço significativo, especialmente considerando o impasse dos últimos 30 anos. O objetivo principal é alcançar um crescimento econômico sustentável e uma redistribuição de renda, desafios persistentes nas últimas quatro décadas. Ao transformar os impostos de consumo em impostos de valor agregado, o Brasil se alinha a economias bem-sucedidas, proporcionando justiça aos contribuintes, pois o dinheiro será retido onde os bens ou serviços são consumidos. No entanto, alguns setores conseguiram exceções excessivas, […]


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Como Posso Recuperar Créditos Tributários de Forma Eficaz?

Recuperar créditos tributários é uma questão presente para empresas que prezam pelo seu funcionamento saudável, sendo esses créditos uma fonte valiosa para reembolsos ou compensações futuras de impostos. Essa busca incessante por eficiência no processo tributário destaca a importância de estratégias eficazes, abrangendo áreas-chave de identificação desses créditos e ferramentas indispensáveis para o sucesso nessa empreitada. A recuperação eficaz de créditos tributários exige uma abordagem meticulosa e bem delineada. Ao compreender os meandros desse procedimento, empresas e particulares podem não apenas otimizar seus fluxos de caixa, mas também reduzir significativamente os encargos fiscais, promovendo uma gestão financeira mais sólida e […]


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Estados regulamentam transferência de crédito de ICMS

Estados regulamentam transferência de crédito de ICMS na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma sociedade Uma importante atualização na regulamentação de transferência de crédito de ICMS afetará a forma como as empresas lidam com a remessa de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos localizados em diferentes estados do Brasil, a partir do ano que vem. O Convênio ICMS nº 174, datado de 31 de outubro de 2023, estabeleceu novas regras que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. A origem da regulamentação A origem dessa atualização remonta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal […]


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Compliance Tributário: O que é e Como Funciona?

Todos estamos cientes da complexidade do sistema tributário do nosso país, que, acredite ou não, chegou a quase 40% do PIB nos últimos anos. Nesse cenário desafiador, o Compliance Tributário surge como uma mão amiga para as empresas garantindo a conformidade com as leis fiscais, mantendo a sustentabilidade dos negócios a longo prazo. Este artigo explora o que é o Compliance Tributário e como ele funciona, destacando a importância da tecnologia, práticas de gestão tributária e as implicações do não cumprimento das obrigações fiscais em todas as esferas. Se esse artigo lhe interessa, siga lendo, vamos aprofundar nessa questão que […]


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Execuções Fiscais: Como proteger os direitos dos contribuintes

Execuções Fiscais: Como proteger os direitos dos contribuintes Se você tem interesse pelo tema execuções fiscais, então este artigo é a leitura ideal para você. Afinal, a temática que envolve a preservação dos direitos dos contribuintes nesse contexto é de importância indiscutível. Frequentemente, empresas e cidadãos se veem diante das incisivas cobranças de débitos fiscais por parte das entidades encarregadas da arrecadação tributária. Reconhecendo a relevância dessa discussão, nos próximos capítulos desse assunto iremos entender mais sobre execuções fiscais. Entendendo a Execução Fiscal e seus Motivos Você já se questionou sobre o que exatamente é uma execução fiscal e por […]


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Recurso Administrativo: Saiba como Contestar Decisões

O recurso administrativo é um mecanismo jurídico que concede a cidadãos e empresas a oportunidade de impugnar decisões ou atos administrativos emitidos por órgãos públicos ou autoridades governamentais. Essa ferramenta se torna relevante quando indivíduos ou organizações se sentem prejudicados por uma determinada resolução da administração pública e desejam contestá-la ou solicitar uma revisão do caso. Tais decisões podem abranger uma ampla gama de áreas, como tributação, licenciamento, concessões, multas e outros aspectos relacionados aos serviços públicos. Ao proporcionar esse direito, o recurso administrativo promove os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, assegurando que todos tenham a oportunidade […]


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Imunidade Tributária: Aspectos Jurídicos e Econômicos

A imunidade tributária é um conceito jurídico altamente específico, oferecendo uma proteção constitucional a determinados contribuintes em relação aos entes estatais. Frequentemente confundido com isenção e outros benefícios fiscais, é essencial compreender suas particularidades. Neste artigo, analisaremos o que a Constituição Federal dispõe a respeito desse tema e vamos identificar os sujeitos imunes previstos na Carta Magna. Aproveite a leitura! O Conceito de Imunidade Tributária A imunidade tributária representa uma limitação constitucional ao poder de tributar, estabelecendo situações em que certos rendimentos ou patrimônios não estão sujeitos à incidência de tributos. Esse direito possui caráter constitucional e somente abrange aqueles […]

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