Tudo o que você precisa entender sobre a Reforma Tributária: a proposta que abrange a substituição de cinco tributos por dois, além da implementação de um Imposto Seletivo; confira as mudanças. Com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do primeiro projeto de lei […]

PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona) Divulga Novo Edital de Transação Tributária: PGDAU(Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional) 2/2024 Os contribuintes que não puderam aderir à Transação mencionada no Edital PGAU 1/2024, cujo prazo encerrou em 30/04/2024, têm a possibilidade de aproveitar a nova opção de Transação Tributária. Novo Edital de Transação Tributária da PGFN: Oportunidade para […]

Após uma série de manifestações da Comunidade Internacional, desde o FMI até o G7, composto pelas sete maiores economias do mundo, foi aprovado recentemente um acordo histórico para avançar na implementação de um imposto mínimo global. O BEPS, ou Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros, que são estratégias usadas por empresas multinacionais para […]

Recentemente, a Lei 14.689/23 promoveu modificações nas disposições do litígio tributário entre o governo Federal e os contribuintes, incluindo as diretrizes do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De acordo com a nova legislação, estão sujeitas à anulação as penalidades que ultrapassem 100% do valor do débito tributário calculado. Essa legislação baseia-se em uma […]

O Senado recentemente aprovou a Reforma Tributária dos impostos de consumo, um marco aguardado por décadas. Embora haja a percepção de que poderia ser aprimorada, a aprovação representa um avanço significativo, especialmente considerando o impasse dos últimos 30 anos. O objetivo principal é alcançar um crescimento econômico sustentável e uma redistribuição de renda, desafios persistentes […]

Recuperar créditos tributários é uma questão presente para empresas que prezam pelo seu funcionamento saudável, sendo esses créditos uma fonte valiosa para reembolsos ou compensações futuras de impostos. Essa busca incessante por eficiência no processo tributário destaca a importância de estratégias eficazes, abrangendo áreas-chave de identificação desses créditos e ferramentas indispensáveis para o sucesso nessa […]

Estados regulamentam transferência de crédito de ICMS na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma sociedade Uma importante atualização na regulamentação de transferência de crédito de ICMS afetará a forma como as empresas lidam com a remessa de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos localizados em diferentes estados do Brasil, a partir do ano […]

Todos estamos cientes da complexidade do sistema tributário do nosso país, que, acredite ou não, chegou a quase 40% do PIB nos últimos anos. Nesse cenário desafiador, o Compliance Tributário surge como uma mão amiga para as empresas garantindo a conformidade com as leis fiscais, mantendo a sustentabilidade dos negócios a longo prazo. Este artigo […]

Execuções Fiscais: Como proteger os direitos dos contribuintes Se você tem interesse pelo tema execuções fiscais, então este artigo é a leitura ideal para você. Afinal, a temática que envolve a preservação dos direitos dos contribuintes nesse contexto é de importância indiscutível. Frequentemente, empresas e cidadãos se veem diante das incisivas cobranças de débitos fiscais […]

O recurso administrativo é um mecanismo jurídico que concede a cidadãos e empresas a oportunidade de impugnar decisões ou atos administrativos emitidos por órgãos públicos ou autoridades governamentais. Essa ferramenta se torna relevante quando indivíduos ou organizações se sentem prejudicados por uma determinada resolução da administração pública e desejam contestá-la ou solicitar uma revisão do […]