Blog

The blog in only available in Portuguese. Apologies for the inconvenience.

Categoria: tributação

STF modula efeitos em decisão de ICMS sobre energia e telecomunicação

Decisão passará a valer a partir do exercício financeiro de 2024. O STF – Superior Tribunal Federal tratou como inconstitucional a cobrança de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. Após o julgamento, o plenário modulou os efeitos da decisão, definindo que seus efeitos sejam válidos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações já ajuizadas até a data do início do julgamento, ocorrida em 05/02/2021. Para que a decisão sirva de parâmetro para a resolução de processos […]

Aprovada mudança na Lei Kandir para regular cobrança de ICMS

O Senado aprovou de forma unânime em 20/12/21 um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, que regulamenta alteração na Lei Kandir sobre a cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre serviços de transporte de passageiros interestadual e intermunicipal e sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. A proposta, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), visa evitar a falta de regulamentação a partir de 2022, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro de 2021, que […]

A importância da Gestão Tributária

Diversas responsabilidades devem ser cumpridas pelos empresários após sua empresa ser aberta. E entre as principais responsabilidades certamente está o cumprimento da quitação de diversos tributos obrigatórios, por isso realizar uma gestão tributária é indispensável para reduzir ao máximo o risco de problemas futuros com os órgãos fiscais, normalmente relacionados ao Fisco. As empresas precisam enviar diversas informações a este órgão responsável pelo controle e fiscalização das leis tributárias, como movimentações de entrada e saída, tributos apurados e outros dados, o cruzamento das obrigações acessórias tem suma importância e, qualquer divergência pode colocar a empresa em risco. Confira a seguir […]

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

Após avaliação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – passa a afastar a dupla garantia e permitir a habilitação do crédito público na falência. Este reconhecimento é uma inovação que consta na Lei 14.112/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação e falência. O colegiado reafirmou seu entendimento na decisão, de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena […]

Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada

Foi sancionado no dia 27/10 pelo presidente da república o Projeto de Lei Complementar 5/2021, referente à Lei Complementar nº 186, de 27/10/2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7/08/2017, e prorroga por 15 anos as isenções de ICMS concedidos por estados para setores do comércio. Esta lei prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos e à manutenção […]

Proposta de reforma do IR retira incentivos ao Vale-refeição

Nova versão da proposta de reforma do IR retira incentivos fiscais ao VR em troca de redução do imposto das empresas. A nova versão da reforma tributária do imposto de renda (IR) sofrerá algumas alterações e entre elas, prevê a extinção dos incentivos fiscais do chamado Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O programa foi criado em 1976 e gera desconto no imposto de renda para as empresas que oferecem benefícios alimentares a seus empregados, incluindo o vale-refeição (VR), vale-alimentação (VA) e até mesmo a disponibilidade de refeitórios no local de trabalho. O fim deste incentivo através destes benefícios alimentares […]

Índices: IGP-M e IPCA em tempos de pandemia

A renegociação dos contratos de locação em meio à alta desenfreada do IGP-M Aplicado como referência para o reajuste no valor dos aluguéis e contratos de locação comercial e residencial realizados no Brasil, o IGP-M – Índice Geral de Preços – Mercados subiu 4,40% somente no mês de maio, segundo a FGV IBRE – Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. A variação acumulou uma alta de 14,39% no ano de 2021 e de 37,04% nos últimos 12 meses. O índice registra a inflação de preços como matérias-primas agrícolas e industriais e até bens e serviços, sendo 60% de […]

Tributação da doação e herança de Ações em Bolsa

Confira como algumas características do patrimônio a ser doado ou herdado podem afetar de forma significativa a tributação aplicável ao beneficiário. Com o aumento crescente no número de aberturas de capital de companhias brasileiras e de pessoas físicas que passaram a investir em ações na bolsa de valores, é cada vez mais comum, a ocorrência de doações ou heranças com objeto nesses ativos. Em um primeiro momento, a tributação sobre herança ou doação de ações de companhias abertas não se diferencia daquela aplicável a bens móveis em geral e das participações societárias em particular, exceto pelo fato de terem valor […]

Doador não precisa pagar IR sobre ações

A Solução de Consulta COSIT nº 98/2021 oficializou no dia 24.06.2021, publicação que dispõe sobre a doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de ações. Desta forma, não há cobrança de IR- Imposto de Renda sobre doação em adiantamento de legítima de cotas em fundo fechado. O questionamento levado por um contribuinte à Receita Federal, informando que em 2020 possuía cotas de um fundo fechado de investimento em ações no exterior, e que havia efetuado nesse mesmo ano, doação em adiantamento de legítima de parte das cotas para seus filhos, afirmou que, ao encaminhar a doação, as […]

Fundo Imobiliário e as leis que regulam esse tipo de investimento

Saiba mais sobre fundo imobiliário e porque são uma boa opção para quem quer aplicar dinheiro no setor de imóveis. Regulamentados pela Lei nº 13.874/2019, os fundos de investimento (FII) visam como objetivo principal a aplicação de investimento financeiro no mercado imobiliário. Trata-se de uma reunião de recursos (uma espécie de condomínio especial) com o objetivo de aplicar bens e direitos em ativos financeiros. Confira a seguir porque eles são uma boa opção para quem pretende aplicar dinheiro no setor de imóveis e saiba mais sobre a legislação que o regulamenta. Fundo Imobiliário – Vantagens para o Investidor Para investir […]

Categories

Newsletter

The newsletter is only available in Portuguese.

Archives