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Categoria: tributação

STJ aprova cram down contra voto abusivo de credor

Por maioria apertada de votos, a 4ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – entendeu que é possível aprovar a recuperação judicial de uma empresa especializada em soluções para a internet, apesar de o plano apresentado ter sido rejeitado por seu principal credor. Com esse entendimento, o STJ determinou que o julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso da minoria e posição individualista sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial. Com esta decisão, o Judiciário pode […]

STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa

Para a maioria dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular (sem a devida baixa na Junta Comercial) é o sócio ou o administrador que participou do fechamento (dissolução), ainda que não estivesse à frente do negócio quando se deixou de recolher os tributos. A decisão tomada por meio de recursos repetitivos, debateu na 1ª Seção se, para ser responsabilizado pela dívida tributária, o administrador precisaria ter participado desses dois momentos. Antes disso, em novembro de 2021, os ministros já haviam definido a […]

Como funciona a Execução Fiscal?

Um tipo de processo muito comum no Brasil é a execução fiscal, o processo judiciário movido pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias ou não, de devedores. Conforme a pesquisa “Justiça em Números”, de 2021, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 75 milhões de processos ativos em 2020, 36% tinham relação com execuções fiscais. Confira a seguir como funciona a execução fiscal no Brasil e suas etapas de execução: Lei de Execução Fiscal (LEF) Criada em 1980 a partir da lei nº 6.830, a Lei de Execução Fiscal (LEF) regulamenta prazos e ações que a Fazenda Pública deve […]

STF veta leis estaduais e do DF sobre imposto de heranças no exterior

A regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), relacionado às doações e heranças no exterior, não pode ser atribuída aos estados e ao Distrito Federal, por não haver lei complementar federal sobre o tema, segundo entendimento reafirmado de forma unânime pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada durante sessão virtual encerrada em 18/05. O Colegiado seguiu o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora das ADIs – Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que lembrou que a controvérsia foi analisada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 851108, com repercussão geral (Tema 825). A […]

O que é imunidade tributária e qual sua importância?

A imunidade tributária trata-se de uma proteção prevista na Constituição Federal, conferida aos contribuintes e que impede a União, Estados, Municípios e Distrito Federal de criarem e cobrarem tributos sobre determinados bens e serviços. Acompanhe a seguir para conhecer mais detalhes sobre a imunidade tributária e sua importância. O que é imunidade tributária? A imunidade tributária está prevista na Constituição Federal, onde exige do Estado o dever de não cobrar determinados tributos para situações específicas. Ou seja, trata da não incidência constitucionalmente qualificada. E, por meio da imunidade tributária, o constituinte proporciona aos contribuintes certa proteção. É importante destacar que […]

Em quais casos não é necessário pagar o IR na venda do imóvel?

Descubra em quais casos há isenção de IR na venda do imóvel A compra de um imóvel é o sonho idealizado pela grande maioria das pessoas, especialmente para as que vivem em família. E o momento dessa aquisição é ainda mais interessante quando ocorre a partir da venda de um imóvel de menor valor, para somar ao investimento feito para adquirir um imóvel maior, obtendo ganho de capital na venda de imóvel (lucro) com o negócio. Mas, em transações como essa, quando há lucro com a venda de um imóvel, existe a cobrança de um imposto chamado de Lucro Imobiliário, […]

STF promete julgar importantes temas tributários no 1º semestre de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou recentemente as pautas previstas para o primeiro semestre do ano. Entre eles, temas tributários de grande relevância para empresas e contribuintes, em uma lista de votações que inclui pelo menos 14 temas da área tributária. Confira a seguir os julgamentos tributários mais aguardados. ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nºs 6399, 6403 e 6415 Previsão de entrada na pauta: 23/03/22. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), quando serão abordados os temas 6399, 6403 e 6415. Estas ADIs discutem o fim do voto de qualidade quando acontece empate em julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo […]

STF modula efeitos em decisão de ICMS sobre energia e telecomunicação

Decisão passará a valer a partir do exercício financeiro de 2024. O STF – Superior Tribunal Federal tratou como inconstitucional a cobrança de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. Após o julgamento, o plenário modulou os efeitos da decisão, definindo que seus efeitos sejam válidos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações já ajuizadas até a data do início do julgamento, ocorrida em 05/02/2021. Para que a decisão sirva de parâmetro para a resolução de processos […]

Aprovada mudança na Lei Kandir para regular cobrança de ICMS

O Senado aprovou de forma unânime em 20/12/21 um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, que regulamenta alteração na Lei Kandir sobre a cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre serviços de transporte de passageiros interestadual e intermunicipal e sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. A proposta, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), visa evitar a falta de regulamentação a partir de 2022, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro de 2021, que […]

A importância da Gestão Tributária

Diversas responsabilidades devem ser cumpridas pelos empresários após sua empresa ser aberta. E entre as principais responsabilidades certamente está o cumprimento da quitação de diversos tributos obrigatórios, por isso realizar uma gestão tributária é indispensável para reduzir ao máximo o risco de problemas futuros com os órgãos fiscais, normalmente relacionados ao Fisco. As empresas precisam enviar diversas informações a este órgão responsável pelo controle e fiscalização das leis tributárias, como movimentações de entrada e saída, tributos apurados e outros dados, o cruzamento das obrigações acessórias tem suma importância e, qualquer divergência pode colocar a empresa em risco. Confira a seguir […]

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