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Categoria: tributação

ITBI: Decisão do Supremo incentiva contratos de gaveta

Por unanimidade, em análise de recurso extraordinário, o STF – Supremo Tribunal Federal – reafirmou que a cobrança de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é possível após transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra uma decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI diante da cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel, firmado entre particulares. O município alega que o compromisso de compra e venda é um negócio intermediário entre o compromisso em si […]

Pauta de Julgamentos Tributários para o 1º semestre

A pauta de julgamentos do 1º semestre de 2021 foi divulgada pelo Supremo Tribunal Federal. São diversos temas relevantes para a área tributária. Veja os casos divulgados que merecem destaque: (i) Julgamento das ADIs nºs 1.945 e 5.659: Tratam da possibilidade de incidência do ICMS nas operações com softwares, que foram julgadas no dia 04/02/2021. (ii) RE nº 677.725 – Tema 554: Trata da fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social, a ser julgado no dia 17/06/2021. (iii) RE 816.830 – Tema 801: Trata da constitucionalidade da […]

Proteção da lei tributária nacional

Os principais contornos do sistema tributário nacional estão estabelecidos na Constituição Federal, onde encontra-se a lei complementar tributária, entre os princípios resguardados pela Carta Magna brasileira, para regular a tributação. A principal lei complementar tributária vigente no Brasil é o Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe acerca do sistema tributário nacional, onde aborda regras gerais de direito tributário, “aplicáveis à União, Estados e municípios”. Além do CTN – Código Tributário Nacional, também há a Lei Complementar (LC) nº 87 (conhecida como Lei Kandir), de 1996, que reúne regras gerais para a tributação estadual pelo ICMS. Já, para regular a tributação […]

Receita e CNJ firmam parceria voltada a soluções para o contencioso tributário

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, assinaram um termo de cooperação técnica para desenvolvimento de pesquisas e atividades voltadas à eficácia e eficiência do contencioso tributário administrativo e judicial, no dia 24 de novembro de 2020. O objetivo é identificar fatores que influenciam no tempo, eficácia e resultados da resolução dos conflitos tributários. Assim, poderão gerar proposições para reformular a estrutura do contencioso tributário administrativo e judicial, de forma que o modelo se torne adequado às necessidades de desenvolvimento do país. […]

STF diz que aumento da alíquota Cofins-Importação é constitucional

Recentemente, o plenário se dividiu sobre se a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota fere a não-cumulatividade. Não cabe ao Judiciário interferir na escolha de quais créditos devem ser abatidos do regime não-cumulativo do imposto. Porém, como a Constituição Federal não estabeleceu os critérios norteadores, entendeu-se que o legislador ordinário é competente para tratar do tema. Com isso, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o aumento de 1% da alíquota Cofins para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito e negou provimento a recurso extraordinário de uma […]

Recolhimento do ISS passa para municípios onde serviços são prestados

A alteração na legislação para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2020, pela Lei Complementar 175, que estabelece regras de arrecadação do imposto pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade do prestador do serviço (cidade de origem). A mudança será gradativa, até 2023, para que cumpra o determinado em legislação de 2016. Os serviços que terão a arrecadação transferida para o município de destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes […]

PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

Foi regulamentada recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). É uma modalidade para contribuintes afetados pela pandemia negociarem débitos com benefícios. Serve para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, referente a impactos econômicos e financeiros sofridos devido à pandemia. Nesse caso, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que tiveram redução em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao […]

Debate sobre a reforma tributária

A reforma tributária é um dos principais temas que serão discutidos no Congresso Nacional esse início de ano. O centro do debate deve ficar entre os aspectos positivos e negativos das PECs 45 e 110. A Comissão Mista (Senado e Câmara) deverá definir o caso em 90 dias, o que pode viabilizar a reforma no segundo semestre, com vigência a partir de 2021. Nosso sistema tributário precisa resolver vários problemas. A tributação múltipla (tributo sobre tributo) é um deles. Tal é ocaso do IPVA, que simplesmente deveria ser extinto, eis que calculado sobre o valor dos veículos, já sujeitos a […]

Tributaristas analisam devolução de impostos na reforma tributária

Com o intuito de unificar os tributos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), tramitam na Câmara dos Deputados duas propostas para a reforma tributária. De acordo com estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 18 estados e o Distrito Federal terão uma arrecadação maior e, inicialmente, oito estados vão perder arrecadação. O estudo concluiu que a unificação dos tributos reduziria a desigualdade do sistema fiscal brasileiro. Nas duas propostas em tramitação (PEC 45 e PEC 110), consta a previsão da devolução de parte dos impostos para os mais pobres. O tributarista Luciano Martins Ogawa destaca, […]

O Estado de Direito e a exclusão do ICMS do PIS e Cofins

Estando ciente das valiosas lições que forjaram a Constituição Federal de 1988, busquemos o julgado do Supremo Tribunal Federal (março de 2017), em rito de repercussão geral – RE 574.706, no qual ficou assentado que o ICMS não se inclui na definição de faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Estrondosa vitória dos contribuintes garantida pelo Guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal, e protegida pelo Estado de Direito, logo se viu atacada por atos administrativos arbitrários do Poder Executivo, mais especificamente a Solução de Consulta Interna COSIT 13, de 2018, e o recente parágrafo único do […]

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