Blog

The blog in only available in Portuguese. Apologies for the inconvenience.

Categoria: tributação

Proposta de reforma do IR retira incentivos ao Vale-refeição

Nova versão da proposta de reforma do IR retira incentivos fiscais ao VR em troca de redução do imposto das empresas. A nova versão da reforma tributária do imposto de renda (IR) sofrerá algumas alterações e entre elas, prevê a extinção dos incentivos fiscais do chamado Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O programa foi criado em 1976 e gera desconto no imposto de renda para as empresas que oferecem benefícios alimentares a seus empregados, incluindo o vale-refeição (VR), vale-alimentação (VA) e até mesmo a disponibilidade de refeitórios no local de trabalho. O fim deste incentivo através destes benefícios alimentares […]

Índices: IGP-M e IPCA em tempos de pandemia

A renegociação dos contratos de locação em meio à alta desenfreada do IGP-M Aplicado como referência para o reajuste no valor dos aluguéis e contratos de locação comercial e residencial realizados no Brasil, o IGP-M – Índice Geral de Preços – Mercados subiu 4,40% somente no mês de maio, segundo a FGV IBRE – Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas. A variação acumulou uma alta de 14,39% no ano de 2021 e de 37,04% nos últimos 12 meses. O índice registra a inflação de preços como matérias-primas agrícolas e industriais e até bens e serviços, sendo 60% de […]

Tributação da doação e herança de Ações em Bolsa

Confira como algumas características do patrimônio a ser doado ou herdado podem afetar de forma significativa a tributação aplicável ao beneficiário. Com o aumento crescente no número de aberturas de capital de companhias brasileiras e de pessoas físicas que passaram a investir em ações na bolsa de valores, é cada vez mais comum, a ocorrência de doações ou heranças com objeto nesses ativos. Em um primeiro momento, a tributação sobre herança ou doação de ações de companhias abertas não se diferencia daquela aplicável a bens móveis em geral e das participações societárias em particular, exceto pelo fato de terem valor […]

Doador não precisa pagar IR sobre ações

A Solução de Consulta COSIT nº 98/2021 oficializou no dia 24.06.2021, publicação que dispõe sobre a doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de ações. Desta forma, não há cobrança de IR- Imposto de Renda sobre doação em adiantamento de legítima de cotas em fundo fechado. O questionamento levado por um contribuinte à Receita Federal, informando que em 2020 possuía cotas de um fundo fechado de investimento em ações no exterior, e que havia efetuado nesse mesmo ano, doação em adiantamento de legítima de parte das cotas para seus filhos, afirmou que, ao encaminhar a doação, as […]

Fundo Imobiliário e as leis que regulam esse tipo de investimento

Saiba mais sobre fundo imobiliário e porque são uma boa opção para quem quer aplicar dinheiro no setor de imóveis. Regulamentados pela Lei nº 13.874/2019, os fundos de investimento (FII) visam como objetivo principal a aplicação de investimento financeiro no mercado imobiliário. Trata-se de uma reunião de recursos (uma espécie de condomínio especial) com o objetivo de aplicar bens e direitos em ativos financeiros. Confira a seguir porque eles são uma boa opção para quem pretende aplicar dinheiro no setor de imóveis e saiba mais sobre a legislação que o regulamenta. Fundo Imobiliário – Vantagens para o Investidor Para investir […]

Governador sanciona nove projetos de apoio à retomada econômica no RS

O governador do estado, Eduardo Leite, sancionou na tarde do dia 31/5, oito projetos de lei e um projeto de lei complementar, todos de autoria do Executivo. Todos os projetos de lei sancionados possuem um objetivo em comum: estimular a retomada econômica. Veja, a seguir, o detalhamento de cada uma das leis sancionadas. • PL 74/2021 – Reforma operacional do Fundopem Diz respeito a uma reforma operacional do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS). A nova legislação proposta prevê maior facilidade para aquisição do incentivo, na medida em que o termo de ajuste e o […]

ICMS excluído da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

No último dia 13/05, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. O ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal, esclareceram os ministros. A modulação dos efeitos foi definida no julgamento de embargos de declaração opostos pela União, que pretendia que os efeitos retroativos da […]

STJ veta créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

Após entendimentos divergentes entre as duas turmas da corte que julgam Direito Público, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu no dia 14/04/21, em julgamento, que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O tema refere-se à Lei do Reporto, que criou benefício para modernizar o setor portuário, no qual não pode ser estendido para demais contribuintes. O regime monofásico de tributação caracteriza-se por concentrar a cobrança em apenas um contribuinte: o produtor ou importador, enquanto os demais integrantes, como setores atacadista e varejista precisam se submeter à alíquota zero. O modelo é utilizado por […]

Segundo STJ, cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário

Por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça teve o entendimento e deu provimento no sentido de ser cabível, aos profissionais de sociedade limitada, cujo objeto social é a exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios, a forma mais benéfica de tributação do ISS. Desta forma, o enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal. A decisão admite, por exemplo, regime de ISS […]

STJ diz que Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais

De acordo com o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. O STJ deu provimento ao recurso da Companhia Siderúrgica Nacional, reconhecendo o direito de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais. O julgamento foi definido por maioria. Essa decisão é um desdobramento de mudança jurisprudencial do colegiado que, em 2019, definiu que Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, […]

Categories

Newsletter

The newsletter is only available in Portuguese.

Archives