Negócio Jurídico Processual no âmbito da Execução Fiscal e a Portaria PGFN no 742, de 21 de dezembro de 2018
O vigente Código de Processo Civil (Lei no 13.105 – 16 de março de 2015) instituiu a possibilidade da celebração dos chamados Negócios Jurídicos Processuais (NJP), estabelecendo uma cláusula geral de negociação processual[1]. Nele, observa-se a adoção de um modelo cooperativo, visando, em última análise, prestigiar a vontade das partes, com valorização do consenso e […]