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Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de embargos de divergência, que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação, em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Os ministros validaram por unanimidade que, não havendo penhora na execução fiscal, garante-se o direito do credor privilegiado, mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto arrematado do devedor, ocorrida na execução de terceiros. Com esta decisão, a corte acabou por pacificar os entendimentos divergentes que havia entre a Primeira e a Quarta Turmas e ainda […]

Bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento no rito dos recursos repetitivos, orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal. Desta forma, será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição e, fica mantido o bloqueio, se a concessão ocorrer em momento posterior à constrição, ressalvada, nesse caso, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor […]

Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos

Uma instrução normativa com 165 artigos foi publicada pela Receita Federal afim de atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Porém, segundo advogados, parte destas mudanças dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes: “O que realmente se percebe é a criação de inúmeras regras e condições impostas aos contribuintes que acabam inviabilizando os pedidos de compensação e restituição de tributos, inclusive aqueles oriundos de decisões judiciais finais [transitadas em julgado]”, diz o advogado Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados. O advogado cita, como […]

Cancelado efeito vinculante de súmulas do CARF

O Diário Oficial da União publicou a Portaria nº 360, do Ministério da Fazenda, que cancela o efeito vinculante de três súmulas do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Os textos suprimidos tratam do prazo para cobrança de tributos (decadência), omissão de receitas e pedido de revisão de ordem de incentivos fiscais. A Súmula nº 10 afirma que o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado ainda que em percentuais mínimos. A […]

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