Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa, autorizado pela Lei nº 12.767/2012. Esse julgamento deixou algumas dúvidas sobre como será o entendimento da Corte sobre a averbação pré-executória, instrumento recém-criado do novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal (Lei 13.606/2018 e Portaria PGFN 33/2018). […]