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O direito ao crédito do ICMS na fiscalização do Simples Nacional

É notório o reconhecimento da necessidade de tratamento diferenciado no que se refere à arrecadação de tributos para as micro e pequenas empresas. Nas ações voltadas a atender esta questão, os primeiros registros podem ser encontrados na Constituição Federal de 1988, quando houve a consolidação deste tratamento diferenciado de forma ampla, amenizando algumas obrigações e removendo parte dos entraves jurídicos e burocráticos para o desenvolvimento do pequeno empreendedor, que não consegue arcar e manter uma estrutura especializada como as empresas de maior porte, para estar em conformidade com as normas legais. Tratava-se de mecanismos jurídicos para a proteção dos pequenos […]


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Fiscalização da criptomoeda

Com o objetivo de assegurar o correto recolhimento dos tributos sobre as operações, a Receita Federal abriu, no fim de 2018, consulta pública à instrução normativa que pretende impor o dever de prestar informações das operações realizadas com criptoativos. A medida é para as corretoras de moedas virtuais situadas no Brasil, como também para pessoas físicas que com elas negociam no exterior, sempre que o valor mensal ultrapasse R$ 10 mil. O prazo para as contribuições se encerrou no fim de novembro e, até o momento, nenhuma norma foi publicada. Vale destacar que medida semelhante está sendo discutida em outros […]

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