O direito ao crédito do ICMS na fiscalização do Simples Nacional
É notório o reconhecimento da necessidade de tratamento diferenciado no que se refere à arrecadação de tributos para as micro e pequenas empresas. Nas ações voltadas a atender esta questão, os primeiros registros podem ser encontrados na Constituição Federal de 1988, quando houve a consolidação deste tratamento diferenciado de forma ampla, amenizando algumas obrigações e […]