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Justiça libera empresa do pagamento de IOF sobre receita de exportação

Desde o início do ano, o Judiciário tem debatido o novo entendimento da Receita Federal que passou a cobrar alíquota de 0,38% de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre receitas de exportação. Recentemente, porém, uma empresa do setor de petróleo obteve sentença que a libera do pagamento desse imposto. Essa é a primeira sentença contra a cobrança que se tem notícia. Foi proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Já há, no entanto, liminares concedidas em favor das empresas — tanto no Rio como em São Paulo e Minas Gerais. Os juízes têm aceitado a argumentação de que […]