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Aprovada lei que altera regras da compensação tributária

No fim de maio, o governo federal conseguiu aprovar a polêmica Lei nº 13.670, que altera as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. O dispositivo acrescenta cinco incisos ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O mais polêmico, segundo advogados, é o que trata das empresas do lucro real que optaram pelo recolhimento de IR e CSLL por estimativa, mês a mês. Agora, empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, estão impedidas de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio desse instrumento. Mas […]

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