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ICMS: O não pagamento como crime único

Após o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido em dezembro de 2019 que o não pagamento do ICMS próprio passaria a ser crime, era de se imaginar que aumentaria a abertura de inquéritos e de ações penais contra comerciantes inadimplentes. Desde então, realmente surgiram notícias de investigações, processos e bloqueios de bens contra empresários nesta situação, ainda mais acentuada diante das dificuldades econômicas provocadas pela pandemia. Porém, recentemente, foi publicada a decisão de 210 páginas sobre o histórico da legislação criminal referente ao ICMS, as estatísticas de inadimplência e aspectos de política criminal sobre as opções do legislador […]