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CARF mantém programa de PLR que não detalha metas

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão cancelando auto de infração que invalidava o programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de uma petroleira que não trazia detalhes das metas a serem atingidas. A petroleira foi autuada, de acordo com a decisão, porque as regras do seu plano de PLR não eram claras e objetivas, segundo a Fazenda Nacional. A autuação cobrava contribuição previdenciária supostamente não recolhida entre os anos de 2001 e 2005. Em seu recurso, a petroleira defendeu que, apesar de o plano tratar genericamente das metas, os funcionários sabiam dos detalhes. A […]