Os principais contornos do sistema tributário nacional estão estabelecidos na Constituição Federal, onde encontra-se a lei complementar tributária, entre os princípios resguardados pela Carta Magna brasileira, para regular a tributação. A principal lei complementar tributária vigente no Brasil é o Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe acerca do sistema tributário nacional, onde aborda regras gerais […]