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Proteção da lei tributária nacional

Os principais contornos do sistema tributário nacional estão estabelecidos na Constituição Federal, onde encontra-se a lei complementar tributária, entre os princípios resguardados pela Carta Magna brasileira, para regular a tributação. A principal lei complementar tributária vigente no Brasil é o Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe acerca do sistema tributário nacional, onde aborda regras gerais de direito tributário, “aplicáveis à União, Estados e municípios”. Além do CTN – Código Tributário Nacional, também há a Lei Complementar (LC) nº 87 (conhecida como Lei Kandir), de 1996, que reúne regras gerais para a tributação estadual pelo ICMS. Já, para regular a tributação […]

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