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Governo envia ao Congresso projeto de lei para repatriar dinheiro não declarado

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para permitir a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial da União, o projeto “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país”. A proposta, que chega ao Congresso com urgência constitucional, vai substituir um texto que já tramita no Senado. Assim como a medida que já estava sendo discutida pelos senadores, […]

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