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Negócio Jurídico Processual no âmbito da Execução Fiscal e a Portaria PGFN no 742, de 21 de dezembro de 2018

O vigente Código de Processo Civil (Lei no 13.105  – 16 de março de 2015) instituiu a possibilidade da celebração dos chamados Negócios Jurídicos Processuais (NJP), estabelecendo uma cláusula geral de negociação processual[1]. Nele, observa-se a adoção de um modelo cooperativo, visando, em última análise, prestigiar a vontade das partes, com valorização do consenso e tendo como horizonte a efetiva solução de conflitos, buscando afastar, em certa medida, aquela clássica imagem do procedimento como um encadeamento de atos tendente ao fim único de um julgamento. É aquilo que Fredie Didier Jr. chama de princípio do respeito ao autorregramento da vontade […]


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COMPENSA-RS: oportunidade para contribuintes com débitos tributários

Parcela substancial dos Estados brasileiros (dentre eles, o Rio Grande do Sul), descumpre, de longa data, a Constituição Federal quanto às suas dívidas decorrentes de sentenças judiciais, deixando de obedecer a ordens de pagamento que lhe são impostas, os chamados precatórios. Frente a esse cenário, algumas iniciativas ocorreram nos últimos anos. No âmbito legislativo, as Emendas Constitucionais 30/2000 e 62/2009 tiveram por objetivo tentar criar condições para que os entes públicos pudessem saldar seus débitos, o que acabou não se realizando. De outra parte, muitos credores que viram seu direito de crédito frustrado acabaram cedendo os precatórios a empresas que, […]

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