Execuções Fiscais: Como proteger os direitos dos contribuintes Se você tem interesse pelo tema execuções fiscais, então este artigo é a leitura ideal para você. Afinal, a temática que envolve a preservação dos direitos dos contribuintes nesse contexto é de importância indiscutível. Frequentemente, empresas e cidadãos se veem diante das incisivas cobranças de débitos fiscais […]

Nos últimos tempos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido decisões relevantes relacionadas aos créditos condominiais em casos de recuperação judicial. Vamos explorar três notícias recentes e conectar os pontos para compreender melhor essa complexa questão. Créditos Condominiais Pré e Pós-Recuperação Judicial: O Que Diz o STJ? Em uma decisão inédita, a 3ª Turma […]

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emitiu uma Medida Provisória (MP) que impõe a tributação das aplicações financeiras no exterior através do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A MP 1.171 foi publicada no dia 30/04/2023 com o objetivo de atualizar as faixas de isenção da tabela mensal do IRPF para os […]

Para muitos contribuintes, o pagamento do imposto de renda ainda é um assunto complexo e cheio de dúvidas. Com a regulamentação dispersa em diversas normas da Receita Federal, encontrar maneiras de pagar menos ou obter uma restituição maior pode ser desafiador. Queremos facilitar um pouco a sua vida oferecendo dicas valiosas para que você possa […]

Forças econômicas que impulsionaram a economia mundial estão desaparecendo, alerta Banco Mundial O Banco Mundial alertou que a taxa máxima de crescimento econômico global, sem provocar inflação, deve cair até 2030 para o menor nível em 30 anos, possivelmente resultando em uma década perdida. Em um relatório divulgado nesta segunda-feira, 27, a instituição informou que […]

O sistema fiscal do país é um conjunto de regras constitucionais e infraconstitucionais que se referem, total ou parcialmente, à tributação. A análise desse sistema está intimamente relacionada ao estudo das fontes do direito tributário, que são os instrumentos normativos que geram esse direito. Existem três principais planos normativos: -A Constituição Federal, que abrange os […]

A Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR) é uma norma europeia criada com o objetivo de proteger a privacidade e os dados pessoais das pessoas a partir de uma preocupação com a quantidade de informações que as elas possuem sobre outras. Várias cidades e países da Europa criaram suas próprias normas para proteger os […]

Ainda em dezembro de 2022, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do projeto de lei que altera o Código Civil para estabelecer que a existência de um novo estabelecimento em local antes ocupado por outro, não implica na responsabilidade do comprador por débitos anteriores. Porém, […]

Dos três principais impostos municipais, dois têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que arrecadam grande parte das receitas próprias em mais de 5.500 municípios no Brasil. Esses impostos estão previstos no artigo 156 da Constituição, mas, por conta do regulamento […]

Uma proposta encaminhada pela Receita Federal ao Ministério da Economia, de medida provisória que renovaria por dois anos alguns dispositivos que tratam da tributação em bases universais (TBU), avança na pasta e está sendo avaliada pela secretaria-executiva, que prepara a assinatura do ministro da Economia, antes de encaminhar a pauta ao Palácio do Planalto. A […]