Desde o dia 27 de novembro de 2020, através da resolução CNJ nº 356/2020, o Conselho Nacional de Justiça publicou uma norma que garante maior eficiência no andamento processual e integra ações para agilizar a conversão de bens apreendidos. Isso irá agilizar o processo, evitando deterioração e perda de valor dos bens apreendidos. A norma […]

O arrolamento de bens é uma medida de controle dos órgãos fazendários, para que não ocorra desvio de patrimônio do sujeito passivo, não tendo os efeitos rigorosos da penhora, hipoteca, ou qualquer outra garantia. Tal medida tem como finalidade possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do contribuinte, bem assim o monitoramento das alterações […]