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A Recuperação Judicial do Empresário Rural

A discussão existente até a promulgação da reforma da legislação de insolvência e recuperação judicial implementada pela Lei nº 14.112/20, no que diz respeito ao produtor rural, tinha como ponto central a legitimidade ativa do mesmo considerando a exigência, ou não, do período de mais de dois anos de inscrição na Junta Comercial. A doutrina majoritária já entendia pela inexigibilidade do registro como único meio de comprovação da atividade empresária exercida pelo produtor. O STJ também consolidou entendimento no mesmo sentido.[1] Todavia, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por exemplo, mantinha a posição de que se faria imprescindível o […]

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