Blog

A Recuperação Judicial do Empresário Rural

A discussão existente até a promulgação da reforma da legislação de insolvência e recuperação judicial implementada pela Lei nº 14.112/20, no que diz respeito ao produtor rural, tinha como ponto central a legitimidade ativa do mesmo considerando a exigência, ou não, do período de mais de dois anos de inscrição na Junta Comercial. A doutrina […]