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Lei de Ambiente de Negócios é sancionada com vetos

O PL – Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, foi sancionado pelo presidente da república no dia 26/08, com vetos em trechos inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples. Segundo argumento da presidência, estes dispositivos promoveriam mudanças profundas no regime societário das empresas. Conforme o texto aprovado pelo congresso, seria proibido constituir sociedades simples após a lei entrar em vigor. Desta forma, todas as sociedades, independentemente de seu objeto ou órgão de registro, ficariam sujeitas às normas das sociedades empresárias. Atualmente, as sociedades simples são constituídas para […]


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Apesar de rejeição de credores, recuperação judicial é homologada

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a homologação da recuperação judicial de uma empresa de equipamentos agroindustriais pelo mecanismo de cram down, ou seja, mesmo com a reprovação de parte dos credores. Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de uma empresa, desde que siga alguns requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. O credor da empresa, Banco do Brasil, questionava a decisão de primeira instância que havia homologado a recuperação […]


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Nova Lei de Falências

A nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), que altera regras para a recuperação judicial e as falências de empresas, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com total de 6 vetos, em publicação feita no Diário Oficial da União de 24/12/2020. O texto tem origem no PL 4.458/2020, aprovado pelo Senado no final de novembro. Segundo os autores do projeto, a ideia é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial das empresas. Além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, a lei trata também do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores […]


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O impacto da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas empresas

Entrou em vigor no dia 18/09/2020 a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que passa a regulamentar qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica, privadas ou pública, no território nacional ou em países onde estejam localizados os dados. A LGPD surge com a finalidade de proteção à privacidade, transparência, fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico, padronizar regras sobre tratamento de dados pessoais, promover segurança jurídica e a concorrência e livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados. O que muda para as empresas? Uma das mudanças mais […]


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STJ julga regras para ex-funcionários terem direito ao plano de saúde empresarial

Em breve, o Superior Tribunal de Justiça analisará os recursos repetitivos (1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862) para firmar tese no sentido de “definir quais condições assistenciais e de custeio de plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998”. Ao afetar o tema, o STJ propôs a análise de dois fatores: (a) custeio do plano por parte do ex-empregado e (b) condições assistenciais de cobertura. Nos votos para justificar a afetação, o ministro Antonio Carlos Ferreira destacou que “condições dizem respeito (i) ao tempo de permanência no plano, se por prazo determinado ou […]


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Software ajuda a restituir milhões esquecidos em contas judiciais

Batizado de Sistema Garimpo, um software, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, tem ajudado a Justiça do Trabalho a devolver milhões de reais aos seus respectivos donos. Segundo a reportagem do jornal Valor Econômico, a maior parte desses recursos pertence a empresas que foram processadas em ações trabalhistas transitadas em julgado. O software permite o cruzamento de dados de processos arquivados com informações da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em maio de 2019, em evento em Brasília, organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), todos os regionais do país se comprometeram […]


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Proposta extingue Eireli

Comissão do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica), extinguindo a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A mudança, que afeta 796 mil empresas em atividade, substitui automaticamente as Eirelis por sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer registro ou formalidade.


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Medida prevê emissão de debêntures por limitadas

A Medida Provisória nº 881/2019 (MP da Liberdade Econômica) trará medidas significativas para o modelo de empresa mais utilizado no país – a sociedade limitada. O texto aprovado na comissão mista do Congresso autoriza o uso de novos instrumentos para a busca de investidores e recursos, como emissão de títulos de dívida (debêntures), e acaba com a necessidade de sócios “fictícios” para sua existência.


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PGR defende modulação de decisão sobre ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer sobre o processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nele, endossando o pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), feito logo após o julgamento da ação, o órgão defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique a decisão apenas para o futuro – o que impediria as empresas que já têm ações ajuizadas de recuperar o que pagaram a mais nos últimos anos. No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma não ser possível modificar o conteúdo do julgamento por meio dos […]


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Justiça libera empresa do pagamento de IOF sobre receita de exportação

Desde o início do ano, o Judiciário tem debatido o novo entendimento da Receita Federal que passou a cobrar alíquota de 0,38% de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre receitas de exportação. Recentemente, porém, uma empresa do setor de petróleo obteve sentença que a libera do pagamento desse imposto. Essa é a primeira sentença contra a cobrança que se tem notícia. Foi proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Já há, no entanto, liminares concedidas em favor das empresas — tanto no Rio como em São Paulo e Minas Gerais. Os juízes têm aceitado a argumentação de que […]

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