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CCJ aprova Imposto sobre Operações com Bens e Serviços

Em recente decisão, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta de reforma tributária. Chamada de PEC 45/2019, ela substitui o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por um único imposto sobre valor agregado (IVA) – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Ele será composto por três alíquotas (federal, estadual e municipal), sendo que a União, os Estados e os municípios poderão fixar diferentes alíquotas. O texto ainda precisa passar pela análise do Plenário. Uma das mudanças significativas, é a inexistência de qualquer benefício fiscal no arquétipo do novo imposto. Sabe-se que […]


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STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador

A 1ª Seção do STJ liberou os importadores do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas, por cinco votos a três. Nos processos levados a julgamento, os importadores alegam que simplesmente revendem produtos que trazem do exterior, em virtude do que só poderia ter nova incidência de IPI se houvesse industrialização no Brasil. Os casos começaram a ser julgados em fevereiro, mas tiveram a tramitação suspensa por um pedido de vista do ministro Napoleão Maia Nunes. O relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que a cobrança de IPI na saída de mercadorias importadas teria previsão legal. […]

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