Após realizar alguns cálculos preliminares para propor um novo imposto, sobre lucros e dividendos de empresas, o Ministério da Economia concluiu que a arrecadação é limitada em relação ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas). Desta forma, seria necessário criar uma taxação de 3% ou 4% sobre dividendos, que são os valores atualmente distribuídos para acionistas da empresa e isentos, para compensar a redução de um ponto percentual na alíquota do IRPJ. Porém, ainda que fosse criado este novo tributo, segundo a avaliação de técnicos do Ministério da Economia, nos primeiros anos de cobrança a arrecadação sobre dividendos […]
Ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal matéria referente a incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic na repetição de indébito tributário. Tema teve a repercussão geral reconhecida no RE 1.063.187/SC (tema 962), no entanto, não tem data definida para julgamento. Dentre os argumentos pela incidência das exações, o Fisco defende que o constituinte previu um conceito aberto sobre “proventos de qualquer natureza”, tendo o legislador infraconstitucional a competência para delimitá-lo. Mas afinal, a taxa Selic (ou juros moratórios) deve, ou não, ser incluída na […]
Decisões da Justiça Federal nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo, concedem que as empresas possam, até o fim do ano, continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – indo contra a chamada reoneração da folha. O percentual sobre a folha de pagamentos é de 20% e, no mês de dezembro, dobra por causa do 13º salário. A reoneração surgiu com a Lei nº 13.670, de 30 de maio, criada para tentar compensar as perdas de arrecadação com a redução do preço do diesel pelo governo federal, após a greve nacional de caminhoneiros […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL. Essa decisão se deu pelo órgão entender que a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal (créditos presumidos) estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade. Disse ainda que, a concessão de incentivos fiscais sob a forma de créditos presumidos decorre de autorização expressa no texto constitucional, atendidos os pressupostos de lei complementar (art. 155, XII, “g”). Trata-se, portanto, do exercício da própria competência tributária relativa ao ICMS, […]