Após realizar alguns cálculos preliminares para propor um novo imposto, sobre lucros e dividendos de empresas, o Ministério da Economia concluiu que a arrecadação é limitada em relação ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas). Desta forma, seria necessário criar uma taxação de 3% ou 4% sobre dividendos, que são os valores atualmente […]

Ainda aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal matéria referente a incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic na repetição de indébito tributário. Tema teve a repercussão geral reconhecida no RE 1.063.187/SC (tema 962), no entanto, não tem data definida para […]

Decisões da Justiça Federal nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo, concedem que as empresas possam, até o fim do ano, continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – indo contra a chamada reoneração da folha. O percentual sobre a folha de pagamentos é de 20% e, no […]

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL. Essa decisão se deu pelo órgão entender que a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal (créditos presumidos) estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação […]