Entre outubro e novembro, o Supremo Tribunal Federal julgará processos que envolvem matéria tributária. Isso ocorre após a Corte reconhecer essas ações como de repercussão geral – fato que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica. No dia 17 de outubro, será analisado o Recurso Extraordinário (RE) […]