Mesmo com a proibição, alguns estados ainda cobram de forma indevida, afetando a população brasileira. Através da Emenda Constitucional 31/2000, foi estabelecida a oportunidade de os estados implementarem um adicional na alíquota do ICMS, em até dois pontos percentuais, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza. Essa medida se aplica a produtos e serviços […]
Decisão passará a valer a partir do exercício financeiro de 2024. O STF – Superior Tribunal Federal tratou como inconstitucional a cobrança de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. Após o julgamento, o plenário […]
O Senado aprovou de forma unânime em 20/12/21 um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, que regulamenta alteração na Lei Kandir sobre a cobrança do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre serviços de transporte de passageiros interestadual e intermunicipal e sobre vendas de produtos e […]
Foi sancionado no dia 27/10 pelo presidente da república o Projeto de Lei Complementar 5/2021, referente à Lei Complementar nº 186, de 27/10/2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7/08/2017, e prorroga por 15 anos as isenções de ICMS concedidos por estados para setores do comércio. Esta lei prevê a prorrogação de benefícios […]
No último dia 13/05, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. […]
Por meio do Banco Desenvolve SP, o Governo do Estado de São Paulo, realizará, na próxima semana, mais um leilão eletrônico de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). O evento acontecerá na segunda-feira, 1º de fevereiro, e ofertará 100 cotas que somam cerca de R$ 18 milhões em créditos, uma oportunidade de […]
Após o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido em dezembro de 2019 que o não pagamento do ICMS próprio passaria a ser crime, era de se imaginar que aumentaria a abertura de inquéritos e de ações penais contra comerciantes inadimplentes. Desde então, realmente surgiram notícias de investigações, processos e bloqueios de bens contra […]
Estando ciente das valiosas lições que forjaram a Constituição Federal de 1988, busquemos o julgado do Supremo Tribunal Federal (março de 2017), em rito de repercussão geral – RE 574.706, no qual ficou assentado que o ICMS não se inclui na definição de faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Estrondosa vitória […]
Recentemente, foi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera a Lei Kandir. De autoria do Senado, a alteração prorroga para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre […]
Ao que tudo indica, está longe de acabar a discussão no Judiciário para reconhecimento da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, e o momento da tributação desses créditos pelo IRPJ e CSLL. Dentre os eventos relevantes, destacam-se o trânsito em julgado da ação judicial individual proposta pelo contribuinte; a […]