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fevereiro 2016


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Liminar suspende portaria da Receita que viola sigilo dos contribuintes

A Justiça Federal em Rondônia deferiu liminar favorável à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB/RO) e determinou a suspensão da eficácia e aplicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1571, que viola o sigilo fiscal dos contribuintes. A entidade ajuizou o Mandado de Segurança (MS) para suspender a norma, no último dia 15 de janeiro, sob a alegação de que o dispositivo da Receita viola a Constituição Federal, por ser uma invasão da intimidade e da vida privada dos cidadãos. A IN/RFB nº 1571/2015 estabelece que bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidoras de títulos e valores mobiliários […]


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Carf anula autuação por falta de intimação de parte em processo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso analisado, uma companhia do mesmo grupo econômico, apontada como responsável solidária pelo débito, não foi chamada a participar do processo administrativo. A decisão chama a atenção de advogados porque a prática tem sido adotada com frequência pelos Fiscos. O conselho, em geral, tem entendido que em situações semelhantes há um vício formal que pode ser corrigido. Nesse sentido, tem anulado as decisões e solicitado a citação do responsável que faltava no […]

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