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Os principais contornos do sistema tributário nacional estão estabelecidos na Constituição Federal, onde encontra-se a lei complementar tributária, entre os princípios resguardados pela Carta Magna brasileira, para regular a tributação. A principal lei complementar tributária vigente no Brasil é o Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe acerca do sistema tributário nacional, onde aborda regras gerais de direito tributário, “aplicáveis à União, Estados e municípios”. Além do CTN – Código Tributário Nacional, também há a Lei Complementar (LC) nº 87 (conhecida como Lei Kandir), de 1996, que reúne regras gerais para a tributação estadual pelo ICMS. Já, para regular a tributação […]
Após o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido em dezembro de 2019 que o não pagamento do ICMS próprio passaria a ser crime, era de se imaginar que aumentaria a abertura de inquéritos e de ações penais contra comerciantes inadimplentes. Desde então, realmente surgiram notícias de investigações, processos e bloqueios de bens contra empresários nesta situação, ainda mais acentuada diante das dificuldades econômicas provocadas pela pandemia. Porém, recentemente, foi publicada a decisão de 210 páginas sobre o histórico da legislação criminal referente ao ICMS, as estatísticas de inadimplência e aspectos de política criminal sobre as opções do legislador […]
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, assinaram um termo de cooperação técnica para desenvolvimento de pesquisas e atividades voltadas à eficácia e eficiência do contencioso tributário administrativo e judicial, no dia 24 de novembro de 2020. O objetivo é identificar fatores que influenciam no tempo, eficácia e resultados da resolução dos conflitos tributários. Assim, poderão gerar proposições para reformular a estrutura do contencioso tributário administrativo e judicial, de forma que o modelo se torne adequado às necessidades de desenvolvimento do país. […]