Interessados em pagar dívidas tributárias com precatórios, agora tem até o dia 28 de setembro para aderir ao programa Compensa-RS, do Rio Grande do Sul. De acordo com o Decreto nº 54.179, estão mantidas as vantagens do decreto de março – redução de 20% a 30% nos juros, dependendo da condição de pagamento – e ainda se acrescentou desconto de até 30% nos juros, débitos não declarados (oriundos de autuações). Antes só era possível incluir no programa débitos declarados e não pagos. Após o prazo estabelecido, o uso de precatório continuará valendo, mas sem nenhum desconto. Hoje, a dívida do […]
O Diário Oficial da União publicou a Portaria nº 360, do Ministério da Fazenda, que cancela o efeito vinculante de três súmulas do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Os textos suprimidos tratam do prazo para cobrança de tributos (decadência), omissão de receitas e pedido de revisão de ordem de incentivos fiscais. A Súmula nº 10 afirma que o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado ainda que em percentuais mínimos. A […]
No ambiente corporativo, são inúmeros os termos técnicos aplicados. Governança corporativa e compliance, por exemplo, são conceitos e mentalidades de gestão empresarial que geram valor, aumentando segurança e a qualidade das decisões e das práticas empresariais. São investimentos necessários para administrar negócios e empresas.