Blog

The blog in only available in Portuguese. Apologies for the inconvenience.

Month archive

janeiro 2019


Warning: Undefined variable $setlang in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/loop.php on line 30

Empresas se livram do adicional de 10% do FGTS

Em recente decisão, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regiões livraram as empresas de pagarem o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que foi criado em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Com o acréscimo, a multa rescisória paga em caso de demissão sem justa causa, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50%. Em 2017, a arrecadação foi de R$ 5,2 bilhões. A nova tese tem como base a […]


Warning: Undefined variable $setlang in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/loop.php on line 30

Supremo afasta decisão que limitava exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, por meio de liminar, decisão que restringia os efeitos do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No acórdão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região – que abrange a região Sul -, o entendimento é o de que a determinação dos ministros só valeria até 31 de dezembro de 2014. O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão tenta reduzir o prejuízo da União com a derrota no STF, estimado inicialmente em R$ 250 bilhões – levando em […]


Warning: Undefined variable $setlang in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/loop.php on line 30

Legado tributário de 2018

É consenso entre os políticos brasileiros e tributaristas que uma reforma tributária é essencial. E aos poucos vão sendo aprovadas diversas medidas em matéria tributária, em nível infraconstitucional, tanto em sede de legislação quanto de julgados dos Tribunais Superiores. Diante dessas medidas que pretenderam modificar a tributação no Brasil, os órgãos e agentes fiscais atuam ativamente para estabelecer seu entendimento, com o intuito de delimitar o alcance das decisões correspondentes. Esse conjunto de “novas normas tributárias” certamente seguirá provocando impactos em 2019 e nos anos seguintes, por isso, fala-se em “legado tributário de 2018”. Já no início do ano, foi […]


Warning: Undefined variable $setlang in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/loop.php on line 30

Norma sobre responsabilidade de sócios é publicada

Com a publicação da instrução normativa nº 1.862 no Diário Oficial, em 28.12.2018, a Receita Federal divulgou novos procedimentos que os auditores fiscais devem adotar ao apontar a responsabilidade de sócios e diretores de empresas por dívidas tributárias. Além das práticas já adotadas pela Receita e previstas em lei, o texto permite a responsabilização após o término do processo administrativo. O ponto gera polêmica entre tributaristas, que temem menor espaço para defesa. A Receita, ao contrário, alega que a medida dará mais chances de defesa. A Instrução Normativa acompanha o movimento da Receita Federal que, ao longo de 2018, publicou […]


Warning: Undefined variable $setlang in /home/storage/3/b2/55/rdvconsultoria/public_html/wp-content/themes/rdv-impacto/loop.php on line 30

PGFN regulamenta portaria que permite negociação de dívidas tributárias

Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro de 2018, os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com a regulamentação do chamado “negócio jurídico processual” os acordos não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação dos débitos, a depender do comportamento dos devedores. A negociação se tornou possível a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A norma determina que contratante e contratado podem estabelecer previamente como um eventual litígio judicial será resolvido. Na Fazenda Nacional, o uso do mecanismo está previsto desde […]

Categories

Newsletter

The newsletter is only available in Portuguese.

Archives