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No último dia 13/05, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. O ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal, esclareceram os ministros. A modulação dos efeitos foi definida no julgamento de embargos de declaração opostos pela União, que pretendia que os efeitos retroativos da […]
Realidade em diversos tribunais, o Programa ‘Justiça 4.0’, foi lançado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça – recentemente, com o objetivo de aprimorar as ferramentas tecnológicas utilizadas pelo Poder Judiciário e oferecer atendimento mais qualificado aos jurisdicionados. A adesão de diversos tribunais brasileiros ao programa ocorre desde o seu lançamento, em fevereiro de 2021. No total, o programa Justiça 4.0 engloba cinco projetos: – “Juízos 100% Digitais”, que começaram a ser implantados ainda em outubro de 2020; – “Balcões Virtuais”, que estão sendo implantados desde fevereiro de 2021; – “Plataforma Digital do Poder Judiciário” (PDPJ); – “Base de Dados […]
Novidade para as gestantes: Foi sancionada no dia 13 de maio, pela Presidência da República, a Lei 14.151. A lei tem o objetivo de garantir o regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A substituição do trabalho presencial pelo remoto deverá ocorrer sem redução de salário. O PL 3.932/2020, proposto pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e relatado no Senado pela senadora Nilda Gondim (MDB-PB), deu origem à lei. Nilda Gondim reforçou a necessidade de encontrar alternativas para diminuir riscos para gestantes e bebês, devido ao aumento do número de vítimas e de ocupação de UTIs hospitalares. […]
Após realizar alguns cálculos preliminares para propor um novo imposto, sobre lucros e dividendos de empresas, o Ministério da Economia concluiu que a arrecadação é limitada em relação ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas). Desta forma, seria necessário criar uma taxação de 3% ou 4% sobre dividendos, que são os valores atualmente distribuídos para acionistas da empresa e isentos, para compensar a redução de um ponto percentual na alíquota do IRPJ. Porém, ainda que fosse criado este novo tributo, segundo a avaliação de técnicos do Ministério da Economia, nos primeiros anos de cobrança a arrecadação sobre dividendos […]