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Categoria: empresas

Governador sanciona nove projetos de apoio à retomada econômica no RS

O governador do estado, Eduardo Leite, sancionou na tarde do dia 31/5, oito projetos de lei e um projeto de lei complementar, todos de autoria do Executivo. Todos os projetos de lei sancionados possuem um objetivo em comum: estimular a retomada econômica. Veja, a seguir, o detalhamento de cada uma das leis sancionadas. • PL 74/2021 – Reforma operacional do Fundopem Diz respeito a uma reforma operacional do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS). A nova legislação proposta prevê maior facilidade para aquisição do incentivo, na medida em que o termo de ajuste e o […]

Apesar de rejeição de credores, recuperação judicial é homologada

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a homologação da recuperação judicial de uma empresa de equipamentos agroindustriais pelo mecanismo de cram down, ou seja, mesmo com a reprovação de parte dos credores. Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de uma empresa, desde que siga alguns requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. O credor da empresa, Banco do Brasil, questionava a decisão de primeira instância que havia homologado a recuperação […]

Transação da Pandemia – Portaria PGFN nº 1696/2021

No dia 11 de fevereiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial a Portaria PGFN nº 1696/2021, que estabelece condições para a transação por adesão de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020, desde que inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19). Débitos que atendam aos requisitos acima devidos poderão ser negociados por pessoas jurídicas ou por ela equiparadas; apurados na forma do Simples Nacional; bem como os relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de […]

Nova Lei de Falências e o Poder do Fisco

Em vigor desde 23/01/21, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) sanciona as novas regras que reformulam o Projeto de Lei 6229/05, com seis vetos do presidente da república. Em suma, a nova Lei de Falências prevê mais oportunidades para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, como o parcelamento de dívidas tributárias federais, apresentação de plano de recuperação por credores e possibilidade do dono da empresa solicitar financiamentos durante a fase de recuperação judicial. Com a nova lei, credores podem apresentar plano de recuperação judicial caso seja rejeitada a proposta feita pelo devedor ou se esgote o prazo para […]

Vacinação contra Covid-19 e as relações de trabalho

Quem recusar vacina pode ser demitido por justa causa? O acelerado ritmo de contágio da Covid-19 preocupa não somente os empregados, que se expõem diariamente ao convívio com um número maior de pessoas, mas também aos empregadores, diante do risco iminente de possíveis surtos em suas empresas. A tão aguardada vacina, que chega para amenizar a gravidade dos riscos à saúde, ainda não está à disposição de toda população, mas, quando estiver, cabe ao empregador exigir a vacinação de seus empregados? Ou o mesmo poderá demitir por justa causa quem não aderir ao imunizante? Confira a seguir a discussão no […]

LEI 13.986/2020: O que muda nos financiamentos rurais

Sancionada em abril de 2020 pelo presidente da república, a Lei 13.986/2020, também chamada Lei do Agro, autoriza a renegociação de dívidas dos produtores rurais e estabelece mecanismos que propõem impulsionar o agronegócio brasileiro, incentivando e facilitando o financiamento do setor, com a criação de um Fundo Garantidor Solidário (FGS), o patrimônio rural de afetação e a Cédula Imobiliária Rural (CIR). A Lei foi publicada no Diário Oficial da União com cinco vetos, referentes à redução dos custos cartorários no registro de operações de crédito; redução de tributos para cooperativas; alongamento de prazos no pagamento de dívidas de produtores nordestinos; […]

Nova Lei de Falências

A nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), que altera regras para a recuperação judicial e as falências de empresas, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com total de 6 vetos, em publicação feita no Diário Oficial da União de 24/12/2020. O texto tem origem no PL 4.458/2020, aprovado pelo Senado no final de novembro. Segundo os autores do projeto, a ideia é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial das empresas. Além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, a lei trata também do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores […]

ICMS: O não pagamento como crime único

Após o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido em dezembro de 2019 que o não pagamento do ICMS próprio passaria a ser crime, era de se imaginar que aumentaria a abertura de inquéritos e de ações penais contra comerciantes inadimplentes. Desde então, realmente surgiram notícias de investigações, processos e bloqueios de bens contra empresários nesta situação, ainda mais acentuada diante das dificuldades econômicas provocadas pela pandemia. Porém, recentemente, foi publicada a decisão de 210 páginas sobre o histórico da legislação criminal referente ao ICMS, as estatísticas de inadimplência e aspectos de política criminal sobre as opções do legislador […]

O direito ao crédito do ICMS na fiscalização do Simples Nacional

É notório o reconhecimento da necessidade de tratamento diferenciado no que se refere à arrecadação de tributos para as micro e pequenas empresas. Nas ações voltadas a atender esta questão, os primeiros registros podem ser encontrados na Constituição Federal de 1988, quando houve a consolidação deste tratamento diferenciado de forma ampla, amenizando algumas obrigações e removendo parte dos entraves jurídicos e burocráticos para o desenvolvimento do pequeno empreendedor, que não consegue arcar e manter uma estrutura especializada como as empresas de maior porte, para estar em conformidade com as normas legais. Tratava-se de mecanismos jurídicos para a proteção dos pequenos […]

Projeto Marco Legal das Startups é encaminhado ao Congresso

Um importante Projeto de Lei Complementar foi encaminhado no dia 19/10/20 pelo Presidente da República para apreciação no Congresso Nacional, o PLP 242/2020, projeto denominado Marco Legal das Startups, também chamado de Marco Civil Startups. O projeto de lei tem por objetivo incentivar o empreendedorismo e favorecer o ambiente de negócios das empresas inovadoras, promovendo maior segurança jurídica aos empresários e investidores e, em especial, fomento às startups. O Marco das Startups já vinha sendo discutido desde o último ano, quando o governo chegou a abrir uma consulta pública sobre o tema. O projeto de lei propõe medidas que facilitem […]

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