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Categoria: empresas

STJ Define Hipóteses para Recuperação de Sociedades de Propósito Específico Imobiliárias

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já havia admitido a possibilidade de recuperação para as SPE em geral, com exceção daquelas dedicadas à incorporação imobiliária, independentemente do regime de afetação patrimonial. Assim sendo, coube à Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. Este entendimento foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por holdings e por diversas sociedades de propósito específico. E, baseados nesse posicionamento, o TJSP concluiu que deveriam […]

STJ aprova cram down contra voto abusivo de credor

Por maioria apertada de votos, a 4ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça – entendeu que é possível aprovar a recuperação judicial de uma empresa especializada em soluções para a internet, apesar de o plano apresentado ter sido rejeitado por seu principal credor. Com esse entendimento, o STJ determinou que o julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso da minoria e posição individualista sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial. Com esta decisão, o Judiciário pode […]

STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa

Para a maioria dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular (sem a devida baixa na Junta Comercial) é o sócio ou o administrador que participou do fechamento (dissolução), ainda que não estivesse à frente do negócio quando se deixou de recolher os tributos. A decisão tomada por meio de recursos repetitivos, debateu na 1ª Seção se, para ser responsabilizado pela dívida tributária, o administrador precisaria ter participado desses dois momentos. Antes disso, em novembro de 2021, os ministros já haviam definido a […]

O que é imunidade tributária e qual sua importância?

A imunidade tributária trata-se de uma proteção prevista na Constituição Federal, conferida aos contribuintes e que impede a União, Estados, Municípios e Distrito Federal de criarem e cobrarem tributos sobre determinados bens e serviços. Acompanhe a seguir para conhecer mais detalhes sobre a imunidade tributária e sua importância. O que é imunidade tributária? A imunidade tributária está prevista na Constituição Federal, onde exige do Estado o dever de não cobrar determinados tributos para situações específicas. Ou seja, trata da não incidência constitucionalmente qualificada. E, por meio da imunidade tributária, o constituinte proporciona aos contribuintes certa proteção. É importante destacar que […]

Recuperação é para devedor viável, diz TJ-SP ao decretar falência de empresa

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de primeira instância que convolou em falência a recuperação judicial de uma indústria. Em uma votação unânime, a turma julgadora negou provimento ao recurso de uma empresa e manteve a decretação da falência, entendendo que o instituto da recuperação judicial só pode auxiliar os devedores que realmente demonstrarem condições de se recuperar, uma vez que o referido processo é medida que se destina tão somente aos devedores viáveis. Segundo destacou o relator, o desembargador Maurício Pessoa, a recuperação judicial é destinada a criar condições […]

A importância da Gestão Tributária

Diversas responsabilidades devem ser cumpridas pelos empresários após sua empresa ser aberta. E entre as principais responsabilidades certamente está o cumprimento da quitação de diversos tributos obrigatórios, por isso realizar uma gestão tributária é indispensável para reduzir ao máximo o risco de problemas futuros com os órgãos fiscais, normalmente relacionados ao Fisco. As empresas precisam enviar diversas informações a este órgão responsável pelo controle e fiscalização das leis tributárias, como movimentações de entrada e saída, tributos apurados e outros dados, o cruzamento das obrigações acessórias tem suma importância e, qualquer divergência pode colocar a empresa em risco. Confira a seguir […]

Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

Com base no entendimento de que a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial. O colegiado também classificou como trabalhista – mesma classe a que pertencia em relação ao devedor originário – um crédito objeto de sub-rogação no processo de recuperação judicial de uma empresa. A origem do processo é de uma ação reclamatória trabalhista julgada procedente, que após tentativas frustradas de satisfação do […]

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

Após avaliação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – passa a afastar a dupla garantia e permitir a habilitação do crédito público na falência. Este reconhecimento é uma inovação que consta na Lei 14.112/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação e falência. O colegiado reafirmou seu entendimento na decisão, de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena […]

Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada

Foi sancionado no dia 27/10 pelo presidente da república o Projeto de Lei Complementar 5/2021, referente à Lei Complementar nº 186, de 27/10/2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7/08/2017, e prorroga por 15 anos as isenções de ICMS concedidos por estados para setores do comércio. Esta lei prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos e à manutenção […]

Lei de Ambiente de Negócios é sancionada com vetos

O PL – Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, foi sancionado pelo presidente da república no dia 26/08, com vetos em trechos inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples. Segundo argumento da presidência, estes dispositivos promoveriam mudanças profundas no regime societário das empresas. Conforme o texto aprovado pelo congresso, seria proibido constituir sociedades simples após a lei entrar em vigor. Desta forma, todas as sociedades, independentemente de seu objeto ou órgão de registro, ficariam sujeitas às normas das sociedades empresárias. Atualmente, as sociedades simples são constituídas para […]

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