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O Senado recentemente aprovou a Reforma Tributária dos impostos de consumo, um marco aguardado por décadas. Embora haja a percepção de que poderia ser aprimorada, a aprovação representa um avanço significativo, especialmente considerando o impasse dos últimos 30 anos. O objetivo principal é alcançar um crescimento econômico sustentável e uma redistribuição de renda, desafios persistentes nas últimas quatro décadas. Ao transformar os impostos de consumo em impostos de valor agregado, o Brasil se alinha a economias bem-sucedidas, proporcionando justiça aos contribuintes, pois o dinheiro será retido onde os bens ou serviços são consumidos. No entanto, alguns setores conseguiram exceções excessivas, […]
Estados regulamentam transferência de crédito de ICMS na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma sociedade Uma importante atualização na regulamentação de transferência de crédito de ICMS afetará a forma como as empresas lidam com a remessa de bens e mercadorias entre seus estabelecimentos localizados em diferentes estados do Brasil, a partir do ano que vem. O Convênio ICMS nº 174, datado de 31 de outubro de 2023, estabeleceu novas regras que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. A origem da regulamentação A origem dessa atualização remonta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal […]
Todos estamos cientes da complexidade do sistema tributário do nosso país, que, acredite ou não, chegou a quase 40% do PIB nos últimos anos. Nesse cenário desafiador, o Compliance Tributário surge como uma mão amiga para as empresas garantindo a conformidade com as leis fiscais, mantendo a sustentabilidade dos negócios a longo prazo. Este artigo explora o que é o Compliance Tributário e como ele funciona, destacando a importância da tecnologia, práticas de gestão tributária e as implicações do não cumprimento das obrigações fiscais em todas as esferas. Se esse artigo lhe interessa, siga lendo, vamos aprofundar nessa questão que […]
O recurso administrativo é um mecanismo jurídico que concede a cidadãos e empresas a oportunidade de impugnar decisões ou atos administrativos emitidos por órgãos públicos ou autoridades governamentais. Essa ferramenta se torna relevante quando indivíduos ou organizações se sentem prejudicados por uma determinada resolução da administração pública e desejam contestá-la ou solicitar uma revisão do caso. Tais decisões podem abranger uma ampla gama de áreas, como tributação, licenciamento, concessões, multas e outros aspectos relacionados aos serviços públicos. Ao proporcionar esse direito, o recurso administrativo promove os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, assegurando que todos tenham a oportunidade […]
A imunidade tributária é um conceito jurídico altamente específico, oferecendo uma proteção constitucional a determinados contribuintes em relação aos entes estatais. Frequentemente confundido com isenção e outros benefícios fiscais, é essencial compreender suas particularidades. Neste artigo, analisaremos o que a Constituição Federal dispõe a respeito desse tema e vamos identificar os sujeitos imunes previstos na Carta Magna. Aproveite a leitura! O Conceito de Imunidade Tributária A imunidade tributária representa uma limitação constitucional ao poder de tributar, estabelecendo situações em que certos rendimentos ou patrimônios não estão sujeitos à incidência de tributos. Esse direito possui caráter constitucional e somente abrange aqueles […]
O acordo de confidencialidade desempenha um papel fundamental para as empresas ao guardar informações estratégicas e internas. É uma medida eficiente para proteger a carteira de clientes, os procedimentos internos e as estratégias em desenvolvimento. Independentemente de um empreendimento depender ou não de segredos comerciais, existem situações em que a exposição de seu funcionamento interno pode deixá-lo vulnerável. É nesses momentos que uma estratégia eficaz de proteção de informações se torna essencial. Neste artigo, nossa equipe de direito empresarial fornecerá uma explicação abrangente sobre o acordo de confidencialidade, abordando sua importância, tipos e as possíveis consequências de seu descumprimento. Explicando […]
Neste artigo, vamos aprofundar a análise prévia conhecida como due diligence e suas complexidades. Você sabia que, como indivíduo, também é possível realizar uma verificação minuciosa em relação a um imóvel que pretende adquirir? No meio empresarial, o termo “due diligence” é amplamente utilizado, referindo-se à “diligência prévia” quando traduzido literalmente. Essa prática envolve a realização de uma investigação detalhada sobre o histórico da empresa ou do ativo em questão antes de finalizar a transação, visando avaliar os riscos envolvidos. Você deve estar se perguntando como exatamente a due diligence é realizada em imóveis. Bem, esse processo envolve uma análise […]
A revolução tecnológica traz consigo novos produtos e serviços que demandam a atenção do setor jurídico para regulamentação. Um tema relevante em soluções digitais atualmente é o NFT. Através da tecnologia, indivíduos podem transacionar bens eletronicamente, criando obrigações e direitos em relações jurídicas. Nesse sentido, a figura do advogado é crucial para salvaguardar os interesses das partes envolvidas. Este artigo aborda as principais dúvidas e oportunidades relacionadas aos NFTs para advogados. O Non Fungible Token (NFT), ou token não-fungível, pode ser descrito como um símbolo digital exclusivo. É um registro eletrônico que se refere a um bem, seja ele material, […]
Para muitos contribuintes, o pagamento do imposto de renda ainda é um assunto complexo e cheio de dúvidas. Com a regulamentação dispersa em diversas normas da Receita Federal, encontrar maneiras de pagar menos ou obter uma restituição maior pode ser desafiador. Queremos facilitar um pouco a sua vida oferecendo dicas valiosas para que você possa economizar e aumentar sua restituição. Continue lendo para descobrir como declarar suas despesas de forma correta e eficiente. Despesas que geram maiores deduções e restituições no Imposto de Renda Algumas despesas podem ser declaradas e deduzidas do imposto de renda, o que significa que o […]
Nos últimos meses, a crise nas Lojas Americanas tem sido um dos assuntos mais comentados no mercado varejista brasileiro. Com a divulgação de uma inconsistência contábil de R$20 bilhões no seu último balanço financeiro, a empresa enfrenta desafios significativos em um momento em que a concorrência é acirrada e os investidores exigem mais eficiência e inovação. Tal acontecimento tem impactado não só a própria empresa, mas também outras empresas que têm parcerias com a marca ou operam no mesmo segmento de mercado. Por exemplo, a B2W, empresa que controla as marcas Americanas.com, Submarino e Shoptime, também sofreu com a queda […]