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Recentemente, a Justiça Federal de Minas Gerais autorizou duas empresas a não seguirem orientação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em referência direta à Solução de Consulta Interna nº 13 do órgão, decisão da 21ª Vara determina que os contribuintes utilizem na operação o chamado “ICMS total”, destacado na nota fiscal. Publicada em outubro, a solução de consulta causou grande polêmica entre tributaristas pelo potencial prejuízo aos contribuintes. O efeito prático da medida, segundo advogados, é o aumento do valor a ser pago de PIS e Cofins, uma vez […]
Decisões da Justiça Federal nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo, concedem que as empresas possam, até o fim do ano, continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – indo contra a chamada reoneração da folha. O percentual sobre a folha de pagamentos é de 20% e, no mês de dezembro, dobra por causa do 13º salário. A reoneração surgiu com a Lei nº 13.670, de 30 de maio, criada para tentar compensar as perdas de arrecadação com a redução do preço do diesel pelo governo federal, após a greve nacional de caminhoneiros […]
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo homologou o primeiro acordo de conciliação pré-processual no país. O acerto foi intermediado pelo vice-presidente judicial do TRT, Rafael Pugliese Ribeiro. Para Ribeiro, o novo serviço possibilita às partes uma tentativa de acordo, no ambiente da Justiça, sem custos. “Não há riscos processuais e nenhum tipo de compromisso. O pior que pode acontecer é irem embora com o mesmo problema que trouxeram. Ou podem sair com uma solução, sem a necessidade da formalização de um processo”, afirma. O procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídios coletivos foi previsto pelo Ato […]
Quatro recursos propostos para esclarecer julgamento que definiu os índices de correção monetária e juros de mora que devem ser aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, estão sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por ora, apenas o relator, ministro Luiz Fux, proferiu voto. O julgamento foi suspenso por pedido de vista. O impacto da discussão pode chegar a R$ 7 bilhões, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). Em março de 2015, ao analisar os efeitos da Emenda Constitucional nº 62, o STF decidiu manter a correção dos precatórios pela Taxa Referencial (TR) para os títulos expedidos […]