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Em recente decisão, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) aceitou uma operação societária que acabou reduzindo a tributação na venda de ações. A empresa beneficiada com o caso foi a Cobra construções, juntamente com representantes legais de duas sociedades uruguaias que faziam parte do grupo, e é considerada uma vitória para todos os contribuintes em situação semelhante. A medida foi tomada pelos conselheiros da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção que consideraram lícita uma transferência de papéis com posterior venda por empresas no exterior. O auto de infração, com a cobrança de 34% de Imposto de […]
Nos últimos dias, decisões importantes foram tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere à tributação. A não inclusão do crédito presumido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) na base de cálculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e a inexistência de repercussão geral sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica, foram pontos de destaque na pauta do STF. Os […]
De acordo com a 3a Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), há tributação sobre a transferência de recursos entre contas de empresas de um mesmo grupo. O órgão manteve cobrança de IOF sobre o chamado contrato de conta corrente. A turma deu à situação o mesmo tratamento reservado aos contratos de mútuo, regidos pela Lei no 9.779, de 1999. Os contribuintes – a Multicorp Comércio de Alimentos e sua controladora, a Olvebra Industrial – defendem a tese de que não há previsão legal para a tributação. Essa foi a primeira vez que a Câmara Superior […]
Com a aprovação da Medida Provisória no 775 pelo Congresso e a regulamentação do registro centralizado de ativos financeiros, o governo conseguiu levar adiante mais um ponto da agenda de redução dos spreads bancários e ampliação do crédito. As mudanças abrem espaço para a criação da chamada duplicata digital, uma das bandeiras na agenda microeconômica de Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, e que tem como principal chamariz a redução potencial do risco de crédito, ao inibir fraudes. Otávio Damaso, diretor do Banco Central afirma que a medida tem potencial grande de beneficiar a fluidez e a segurança no crédito. O […]