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abril 2024


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Existe uma tributação mínima global?

Após uma série de manifestações da Comunidade Internacional, desde o FMI até o G7, composto pelas sete maiores economias do mundo, foi aprovado recentemente um acordo histórico para avançar na implementação de um imposto mínimo global. O BEPS, ou Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros, que são estratégias usadas por empresas multinacionais para reduzir impostos, movendo lucros de jurisdições com taxas altas para aquelas com taxas baixas, tem sido combatido fortemente pelos órgãos citados anteriormente com a intenção de fortalecer regras fiscais internacionais para garantir uma distribuição justa da carga tributária. Desde as primeiras regras do BEPS e […]


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Regulamentada a tributação dos investimentos de pessoas físicas no exterior

Uma normativa que delimita a tributação de diversas fontes de renda, como depósitos não remunerados, posse de moeda estrangeira em espécie, investimentos financeiros, entidades controladas e trusts no exterior. Sim, estamos falando da tributação da renda proveniente de investimentos realizados por indivíduos residentes no Brasil no exterior foi recentemente abordada pela Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 (IN). Que também aborda a opção pela atualização a valor de mercado dos ativos e direitos no exterior. De acordo com as novas disposições, a tributação dos rendimentos a partir de 2024 ocorrerá anualmente. Isso significa que, a partir da Declaração de Ajuste Anual […]

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