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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta quarta-feira (2), que o novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar em vigor no próximo dia 18 de março. A questão foi levada à apreciação do colegiado pelo ministro Raul Araújo, presidente da Segunda Seção do tribunal. O Pleno, de forma unânime, interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015. Na mesma sessão, o ministro Marco […]
Na última terça-feira (23 de fevereiro), a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 694/2015 aprovou o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que busca compensar os impactos que a suspensão da Lei do Bem traria – como a diminuição drástica dos investimentos em P&D e a evasão dos pesquisadores – com a possibilidade de os recursos aplicados em 2016 serem deduzidos em 2017 e 2018. A MP 694/2015 faz parte do pacote de medidas anunciado pela equipe econômica do governo federal em setembro do ano passado para minimizar o déficit orçamentário e aumentar a arrecadação. Ela suspendeu para […]