Como funciona a Execução Fiscal?

Um tipo de processo muito comum no Brasil é a execução fiscal, o processo judiciário movido pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias ou não, de devedores. Conforme a pesquisa “Justiça em Números”, de 2021, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 75 milhões de processos ativos em 2020, 36% tinham relação com execuções fiscais. Confira a seguir como funciona a execução fiscal no Brasil e suas etapas de execução: Lei de Execução Fiscal (LEF) Criada em 1980 a partir da lei nº 6.830, a Lei de Execução Fiscal (LEF) regulamenta prazos e ações que a Fazenda Pública deve […]