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Categoria: trabalho

Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser excluído da execução, decide TRT – RS

A decisão, proferida por maioria de votos, reformou a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), através da Seção Especializada em Execução (SEEx), considerou inviável o redirecionamento da execução para os herdeiros do sócio de uma empresa. Para tal decisão, a SEEx considerou que além dos herdeiros possuírem capital social minoritário, eles não obtiveram proveito econômico com a atividade da empresa, decidindo por maioria e, assim, reformando a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, no RS. Na decisão proferida em primeiro grau, o […]

Quais são os direitos do homem com câncer de próstata?

No Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, atrás apenas do câncer de pele, e sendo de maior incidência aos homens com mais de 50 anos de idade. Dados do Atlas de Mortalidade por Câncer apontam 65.840 casos vítimas da doença em 2020 e destes, 15.841 mortes. Por isso, a importância da realização de campanhas de conscientização e de prevenção através do diagnóstico precoce, reforçadas anualmente no mês de novembro e, assim chamadas de Novembro Azul. A próstata é uma glândula existente somente no corpo dos homens, localizada na parte baixa do abdômen, logo […]

Conheça os direitos que as mulheres com câncer de mama

No mês de Outubro, quando é celebrado o Outubro Rosa e a conscientização para a prevenção e diagnóstico precoce da doença, também vale lembrar que as mulheres diagnosticadas e em tratamento do câncer de mama, contam com alguns benefícios e direitos legais, que devem ser respeitados, para que possam realizar seu tratamento com o mínimo possível de perdas. Segundo a advogada Mariana Tripode, especialista em Direito das Mulheres, Direito e Gênero, esse tipo de câncer registra uma alta taxa de mortalidade entre as mulheres, e é a primeira causa de morte entre a população feminina. E segundo dados do Instituto […]

Proposta de reforma do IR retira incentivos ao Vale-refeição

Nova versão da proposta de reforma do IR retira incentivos fiscais ao VR em troca de redução do imposto das empresas. A nova versão da reforma tributária do imposto de renda (IR) sofrerá algumas alterações e entre elas, prevê a extinção dos incentivos fiscais do chamado Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O programa foi criado em 1976 e gera desconto no imposto de renda para as empresas que oferecem benefícios alimentares a seus empregados, incluindo o vale-refeição (VR), vale-alimentação (VA) e até mesmo a disponibilidade de refeitórios no local de trabalho. O fim deste incentivo através destes benefícios alimentares […]

Empresas podem demitir quem não se vacinar contra a Covid-19

Segundo especialista, a relação de deveres entre empregador e funcionário deve ser recíproca. A discussão em torno do direito das pessoas poderem optar se querem ou não receber a vacina que atenua os efeitos da covid-19, já alcança esferas jurídicas. Em São Paulo, o Tribunal Regional de Trabalho (TRT) autorizou uma empresa a demitir um funcionário que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19, com a justificativa de que o interesse pessoal não pode se sobrepor ao coletivo. A decisão foi tomada após uma auxiliar de limpeza terceirizada que prestava serviços a um hospital municipal em São Caetano […]

Direito para gestantes ao afastamento do trabalho presencial na pandemia

Novidade para as gestantes: Foi sancionada no dia 13 de maio, pela Presidência da República, a Lei 14.151. A lei tem o objetivo de garantir o regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A substituição do trabalho presencial pelo remoto deverá ocorrer sem redução de salário. O PL 3.932/2020, proposto pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e relatado no Senado pela senadora Nilda Gondim (MDB-PB), deu origem à lei. Nilda Gondim reforçou a necessidade de encontrar alternativas para diminuir riscos para gestantes e bebês, devido ao aumento do número de vítimas e de ocupação de UTIs hospitalares. […]

Trabalho home office e o direito de desconexão

Quando, praticamente há um ano atrás, diversas empresas possibilitaram seus colaboradores a trabalharem de casa, devido ao início de uma pandemia que ainda se desconhecia por quanto tempo iria se estender, mas que já sugeria que poderia ser minimizada com medidas de isolamento social, dificilmente se imaginaria que a situação se prolongaria por todo este tempo, ainda sem previsão de voltar a uma “normalidade”, que talvez não exista mais como antes. Desta forma, o home office abraçou a evolução tecnológica e acelerou muitas mudanças no âmbito trabalhista, tanto na forma como o trabalho é desenvolvido, como nas alterações legislativas sobre […]

Vacinação contra Covid-19 e as relações de trabalho

Quem recusar vacina pode ser demitido por justa causa? O acelerado ritmo de contágio da Covid-19 preocupa não somente os empregados, que se expõem diariamente ao convívio com um número maior de pessoas, mas também aos empregadores, diante do risco iminente de possíveis surtos em suas empresas. A tão aguardada vacina, que chega para amenizar a gravidade dos riscos à saúde, ainda não está à disposição de toda população, mas, quando estiver, cabe ao empregador exigir a vacinação de seus empregados? Ou o mesmo poderá demitir por justa causa quem não aderir ao imunizante? Confira a seguir a discussão no […]

Trabalhador receberá seguro-desemprego, apesar da titularidade de empresa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a liminar que determina que se cumpra o pagamento da concessão de seguro-desemprego pela União a um trabalhador que conta com o registro de uma empresa de engenharia em seu nome, mas sem registro de faturamento. Segundo a análise do caso, manter uma titularidade de empresa que não gera renda, não impede o direito do trabalhador que está desempregado a receber o seu seguro-desemprego após rescisão formalizada, tal qual previsto pelo FGTS. Apesar da União ter alegado que a existência de pessoa jurídica no nome do trabalhador desempregado presume […]

Revisão da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros

O artigo 4º da Lei n° 6.950/81 estabelece o limite máximo do salário de contribuição, aplicável inclusive às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Embora a Receita Federal do Brasil entenda que tal dispositivo foi revogado pelo art. 3º do Decreto Lei 2.318/1986, o STJ, em recente decisão paradigma, confirmou que a legislação em questão disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social (e não as parafiscais destinadas aos terceiros, como FNDE – Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e outros), as quais permanecem […]

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