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janeiro 2024


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Equalização do passivo fiscal na recuperação judicial

Um dos pontos que não foi alterado pela última reforma, introduzida pela Lei nº 14.112/20, na Lei nº 11.101/05, está relacionado ao artigo 57. Esse artigo estipula que, após a aprovação do plano pela assembleia geral de credores, o devedor deve providenciar certidões que atestem a ausência de débitos tributários, conforme os termos dos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Isso inclui certidões positivas com efeito negativo, quando aplicável. Adicionalmente, a reforma trouxe modificações significativas em âmbito federal, impactando a Lei nº 10.522/2002. Os artigos 10-A, 10-B e 10-C agora estabelecem regras específicas para parcelamento e transação […]

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