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janeiro 2021


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Leilão de créditos de ICMS

Por meio do Banco Desenvolve SP, o Governo do Estado de São Paulo, realizará, na próxima semana, mais um leilão eletrônico de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). O evento acontecerá na segunda-feira, 1º de fevereiro, e ofertará 100 cotas que somam cerca de R$ 18 milhões em créditos, uma oportunidade de redução de despesas com impostos para as empresas. Os créditos do imposto para instituições avícolas que utilizaram o ICMS como garantia de financiamento e não quitaram o pagamento será aplicado para cobrir os débitos leiloados, com deságio inicial de 7,9%. Assim, a dívida dos avicultores […]


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Novas regras para alienação de bens apreendidos pela Justiça

Desde o dia 27 de novembro de 2020, através da resolução CNJ nº 356/2020, o Conselho Nacional de Justiça publicou uma norma que garante maior eficiência no andamento processual e integra ações para agilizar a conversão de bens apreendidos. Isso irá agilizar o processo, evitando deterioração e perda de valor dos bens apreendidos. A norma também orienta: – Procedimentos dos juízes com competência criminal que, a partir da data da apreensão, arresto ou sequestro, devem acompanhar o estado de conservação do bem ou produto, mesmo sob responsabilidade de um depositário. – Prazo para alienação antecipada dos ativos é de até […]


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O STF e o impacto das renúncias fiscais estaduais

Em artigo opinativo para o site do Conjur – Consultor Jurídico, o advogado e professor Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, Fernando Facury Scaff, analisa que o STF – Superior Tribunal de Justiça – errou na interpretação do artigo 113 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata de regras que asseguram a harmonia do antigo regime constitucional (1969) para o novo regime (1988), possuindo regras de caráter meramente transitórios. Segundo Scaff, esse erro se cristalizou na ADI 6.074 (Ação Direta de Inconstitucionalidade – instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos […]


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Nova Lei de Falências

A nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020), que altera regras para a recuperação judicial e as falências de empresas, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com total de 6 vetos, em publicação feita no Diário Oficial da União de 24/12/2020. O texto tem origem no PL 4.458/2020, aprovado pelo Senado no final de novembro. Segundo os autores do projeto, a ideia é dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial das empresas. Além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, a lei trata também do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores […]

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